16:13 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 28/11/1986

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PAGAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(vigência esgotada)

VALNER JOSÉ BORGES, Prefeito Municipal de A. Prado, no uso de suas atribuições,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a pagar a locação de um imóvel pelo preço de Cz$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzados), mensais pelo prazo de (6) seis meses a partir de 1º de novembro do corrente.

Art. 2º Servirá de recursos para atendimento das despesas decorrentes do artigo anterior a verba destinada no Código 201 - Rubrica 3.1.3.2 - outros serviços e encargos.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, 28 de novembro de 1986.

VALNER JOSÉ BORGES
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








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