21:53 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 28/08/1974
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Nova Lei Orgânica Municipal, de 11.02.1990)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 11/02/1990
LEI ORGÂNICA DE ANTÔNIO PRADO - RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 06/05/1988
REVOGA O ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E SEUS PARÁGRAFOS CRIADOS PELO DECRETO-LEGISLATIVO 03/79 E DÁ NOVA REDAÇÃO.

(Revogada tacitamente pela Nova Lei Orgânica Municipal, de 11.02.1990)

Valner José Borges, Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que determina a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 37 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal criado pelo Decreto-Legislativo 03/79 que emendou a referida da Lei Orgânica e que passa a ter a seguinte redação:
"SEÇÃO IV - DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 37. O Subsídio do Prefeito, que não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago ao funcionalismo do Município, no momento da fixação, será estabelecido pela Câmara até o dia 31 de dezembro do último ano da legislatura para vigorar ma seguinte, podendo o decreto legislativo fixar quantias progressivas para cada ano de mandato.
§ 1º A verba de representação do Prefeito não poderá exceder de cinquenta (50) por cento o valor do subsídio.
§ 2º Consideram-se mantidos os subsídios e verba de representação vigentes, se outros não forem fixados pela Câmara.
§ 3º Os disposto nesta seção aplica-se ainda que o Prefeito seja nomeado, e nos casos de interventor."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado em 06 de maio de 1988.

VALNER JOSÉ BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Nota: (Este texto não substitui o original)


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