22:19 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 27/10/1982
INCORPORA PARA FINS DE APOSENTADORIA, AOS VENCIMENTOS DO TESOUREIRO MUNICIPAL SR. OLIMPIO ROVEDA, A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA COMO SECRETÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.577, DE 09/02/1995
DISPÕE SOBRE O QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 013, de 08.04.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 21/08/1989
INCORPORA PROVENTOS, FIXA O SALÁRIO MENSAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO OLIMPIO ROVEDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ULISSES VITÓRIO PASA, Prefeito Municipal de Antonio Prado, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incorporado ao salário mensal do funcionário estatutário Olimpio Roveda, os proventos criados pela Lei Municipal nº 1.002/82 de 27.10.82 e o Decreto nº 03/80 de 30.12.80.

Art. 2º É fixada a aposentadoria por tempo de serviço com proventos de Ncz$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruzados novos) mensais.
   Parágrafo único. Em caso de ser concedido reajuste aos servidores municipais, neste mês, o mesmo deve ser concedido ao servidor estatutário, acrescido ao valor fixado anteriormente.

Art. 3º Os valores fixados pelo abono de permanência retroagem a data de 30.12.80.

Art. 4º A aposentadoria será reajustada de conformidade com o reajuste concedido aos servidores municipais, até o limite dos índices concedidos.

Art. 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido a serem pagos aos dependentes do mesmo.

Art. 6º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO PRADO, 21 de agosto de 1989.

ULISSES VITÓRIO PASA
Prefeito Municipal.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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