13:23 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 22/08/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 04/12/1989
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ANTONIO PRADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.

(vigência esgotada)

ULISSES VITORIO PASA, Prefeito Municipal de Antonio Prado, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Antonio Prado para o triênio 1990/1992, prevê a aplicação de recursos no montante de Ncz$ 38.104.000,00 (trinta e oito milhões cento e quatro mil cruzados novos), assim distribuídos:

DISTRIBUIÇÃO
1990
1991
1992
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.949.000,00
11.810.000,00
22.345.000,00
38.104.000,00

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas no triênio provem de recursos próprios.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Ncz$ 38.104.000,00

Art. 3º A realização da Despesa de Capital obedecerá, em cada exercício as normas estabelecidas para a execução do respectivo Orçamento anual.

Art. 4º Considera-se automaticamente reajustado o presente Orçamento pelos procedimentos tomados para a execução do Orçamento Anual.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO PRADO, 04 de dezembro 1989.

ULISSES VITÓRIO PASA
Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)
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