22:19 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 19/12/1991
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O BIÊNIO 1992 E 1993.

(vigência esgotada)

ULISSES VITORIO PASA, Prefeito Municipal de Antonio Prado, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o Biênio 1992 e 1993, que prevê a aplicação de recursos no montante de Cr$ 3.510.000.000,00 (três bilhões quinhentos e dez milhões de cruzeiros), assim distribuídos:
DESPESAS DE CAPITAL PARA 1992 ................ Cr$ 585.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL PARA 1993 ................ Cr$ 2.925.000.000,00
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas do biênio provem de recursos próprios.

Art. 3º A realização das despesas de capital obedecerá em cada exercício as normas estabelecidas para a execução do orçamento anual.

Art. 4º Considera-se automaticamente reajustado o presente orçamento pelos procedimentos tomados para a execução do orçamento anual.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 1991.

Ulisses Vitório Pasa
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 19.12.91

INOCÊNCIA BERNARDI
Secretária Municipal de Administração
Nota: (Este texto não substitui o original)








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