01:18 - Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 18/11/1992
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A XEROX DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ULISSES VITÓRIO PASA, Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a convalidar o Contrato de Locação com opção de compra de equipamentos com a Xerox do Brasil S/A cujo contrato fará parte da presente Lei, firmado em 04.04.90.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 18 de novembro de 1992.

ULISSES VITÓRIO PASA
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)


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