13:22 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 22/08/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 18/09/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 25/11/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 29/12/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 29/12/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 30/12/1993
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 17/01/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA COM 10.950M², DE ROVÉLICO E RONALDO PONGELUPPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.789, de 28.10.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 13/01/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 26/12/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 19/12/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 09/12/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 05/11/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.921, DE 30/11/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 06/10/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 27/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 10/12/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 29/10/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 14/10/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 13/10/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 11/10/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 15/10/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 14/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 14/10/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 14/10/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 03/10/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.870, DE 25/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 09/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 29/12/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CLÓVIS PEDRO ZULIAN, Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A elaboração da proposta orçamentária para o Exercício de 1994 abrangerá os Poderes Legislativos e Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
   Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades anônimas somente poderão receber recursos do tesouro municipal através de lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados.

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o Exercício de 1994 obedecerá as seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação vigente.
   1 - O montante das despesas não poderão ser superior ao das receitas;
   2 - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o Exercício em curso, a preços de dezembro de 1993.
   3 - As entidades das receitas serão feitas a preço de dezembro de 1993, considerar-se-á a tendência do presente Exercício e efeitos das modificações da legislação tributária os quais serão objeto da presente Lei.
   4 - Os projetos em fases de execução terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.
   5 - O Município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de 1 e pré-escola.
   6 - Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizados pelo legislativo, com destinação específica e vinculados ao projeto.

Art. 3º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pelaLei Municipal nº 1.503, de 29 de dezembro de 1993, obedecerá a seleção de prioridades dentre as relacionadas no Anexo 1 integrante desta Lei.
   Parágrafo único. Poderão ser incluídos programas não elencados desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sem ônus para o Município.

Art. 5º As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, ficam limitadas a 65% da receita corrente (atendendo ao disposto no art. 38 das Disposições Constitucionais Transitórias).
   1 - Entende-se como receita corrente, para efeitos de limites do presente artigo o somatório das receitas correntes da Administração Direta e das receitas correntes próprias da Administração Indireta, proveniente de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios.
   2 - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que se trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nas seguintes Despesas:
      a) salários;
      b) obrigações patronais;
      c) proventos de aposentadorias e pensões;
      d) remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
      e)remuneração dos Vereadores.
   3 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Fundações, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do Exercício, obedecido o limite fixado no caput.

Art. 6º O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por decerto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as fundações e instituições mantidas pelo Município.

Art. 7º As operações de crédito por antecipação de receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final de cada exercício.

Art. 8º O Prefeito Municipal enviará até o dia 20.12.93 o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, 29 de dezembro de 1993.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

Obs.: Junto a esta Lei, encontra-se o Anexo I dos programas prioritários, referente ao planejamento 1504.
Nota: (Este texto não substitui o original)
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