01:17 - Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 24/02/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCOMOÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA FEIRA DO AGRICULTOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.611, de 10.08.1995)

LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 10/08/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA FEIRA DO AGRICULTOR.

Clóvis Pedro Zulian, Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal ,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de locação de imóvel com NEIDE INÊS DALLA COSTA COMPARIN, NEURA COMPARIN SEIFRIED e NÉVIS JOÃO COMPARIN, proprietários do imóvel abaixo descrito:
"Um terreno urbano, parte do Lote nº 10, da quadra 32, nesta Cidade, com área de 208,08m², sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao NORTE, por 12,5m, com a Rua Cel. Avelino; ao SUL, por 12,5m, com o Lote nº 9; ao LESTE, por 16,6m, com o lote n.º 10 e; ao OESTE, por 16,6m, com o Lote nº 8, conforme R. L - M 1.844, R. 2 - M. 1.844 e R. 3 - M 1.844, Livro 2, fls 1, de 12 de agosto de 1980".
Art. 2º A locação acima prevista será comercial, iniciando-se em agosto de 1995, e findando em agosto de 1996.

Art. 3º O Poder Executivo pagará aos proprietários, a título de aluguel mensal, a importância de R$ 120,00 (cento e vinte reais), que será corrigida de conformidade com a orientação do Governo Federal.

Art. 4º No terreno acima descrito, o Poder Executivo instalará a feira do agricultor.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de agosto de 1995.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, sobremaneira a Lei Municipal nº 1.509, de 24 de fevereiro de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, 10 de agosto de 1995.

Clóvis Pedro Zulian
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 11/08/95.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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