01:18 - Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 30/05/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR SALA COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, PROMOVER AS REFORMAS NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


EUCLIDES CARRA, Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar, para a instalação da Secretaria Municipal de Turismo, uma sala comercial, sita à Rua Luiza Bochese Nº 68, de propriedade da Sra. Zilba Maria Grazziotin.

Art. 2º Para adequar o imóvel às finalidades e necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, bem como para propiciar a necessária segurança, conforto e higiene aos freqüentadores do imóvel, fica o Poder Executivo a promover as reformas necessárias, de acordo com projeto técnico e Executivo previamente elaborado, orçado em R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).
   Parágrafo único. As despesas referidas no Caput deste artigo, deverão ser abatidas de parte do valor do aluguel mensal.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentarias:
ÓRGÃO 06.00 - Secretaria Municipal de Turismo
ATIVIDADE 2.013 - Manutenção das Atividades da Secretaria
ELEMENTO DE DESPESA 3132.00 - Outros Serviços e Encargos
Art. 4º Será parte integrante da presente Lei, o contrato de locação objeto da mesma.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado 30 de maio de 1997.

EUCLIDES GARRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se em 30.05.97.
Nota: (Este texto não substitui o original)


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