01:19 - Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 24/06/1997
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS DESATIVADAS OU EXTINTAS EM VIRTUDE DO PROJETO DE NUCLEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUCLIDES CARRA, Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O uso dos prédios e respectivos terrenos das escolas municipais desativadas em virtude da implantação do projeto de nucleação, enquanto mantiverem essa condição, regular-se-á pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Os bens a que se refere o artigo anterior poderão ser utilizados, enquanto perdurar a desativação das escolas, para a instalação de outros serviços públicos, como postos de saúde, departamentos ou setores de Secretarias, ou para entidades comunitárias constituídas no âmbito da localidade.
   § 1º O uso previsto para instalação de outros serviços públicos fica a critério do Executivo, precedendo qualquer outra utilização.
   § 2º Não havendo interesse na utilização pelo Município ou órgão estadual ou federal, será publicado aviso de pré-qualificação das entidades interessadas na utilização dos prédios, sendo admitidas apenas as de caráter comunitário, como associações de moradores, de produtores, clubes de mães e outras de natureza similar, que deverão apresentar cópia do estatuto social, composição da diretoria com mandato vigente e plano de utilização nas finalidades e objetivos sociais.
   § 3º Havendo mais de uma entidade interessada na ocupação do mesmo imóvel, buscar-se-á entendimento entre seus representantes legais para utilização conjunta; não sendo isso possível, a permissão de uso será concedido mediante sorteio.

Art. 3º A permissão de uso para entidades será gratuita, formalizada por termo administrativo, dele devendo constar o prazo, que não será superior a 01 (um) ano, permitida a prorrogação por igual período, ressalvando-se a faculdade de o Município revogar a permissão na hipótese de reativação da escola, de necessidade do prédio para sede de serviço público ou de relevante interesse público devidamente justificado.
   Parágrafo único. Constarão, ainda, do termo de permissão como obrigações dos permissionários as de: prover a conservação e manutenção das edificações e benfeitorias; impedir ocupações por terceiros; desocupar os imóveis ao término da permissão, seja por decurso de prazo, seja por revogação da permissão.

Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de junho de 1997.

EUCLIDES CARRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 24.06.97.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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