14:30 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 29/12/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 19/12/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 05/08/1997

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES CARRA, Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.699, de 19 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, no que diz respeito à Câmara Municipal, com a inclusão do item abaixo descrito, que já consta da Lei Municipal nº 1.503, de 29 de dezembro de 1993 (Plano Plurianual):
"01 - PROGRAMA: CÂMARA MUNICIPAL
01.06 - Aquisição de equipamentos e material permanente.
OBJETIVO - Prover a Câmara de Vereadores com material e equipamentos necessários para melhor realizar o trabalho legislativo."
Art. 2º Permanecem em inalteradas e em vigor as demais disposições prevista pela Lei ora alterada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, 5 de agosto de 1997.

EUCLIDES CARRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 05.08.97.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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