16:13 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 19/08/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DE SETE CASAS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CRESCER, PARA UTILIZAÇÃO DE CARÁTER SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES CARRA, Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor das sete casas populares do "Condomínio Residencial Crescer" não financiadas pela COHAB, para utilização de caráter social visando assegurar habitação a pessoas ou famílias carentes, mediante concessão de uso.

Art. 2º As concessões de uso autorizadas pelo artigo anterior, destinam-se exclusivamente a pessoas e/ou famílias que vivam em situação de extrema pobreza, devidamente cadastradas na SMHAS, mediante requisição ou indicação do Ministério Público ou do Poder Judiciário.

Art. 3º A locação será por tempo determinado, limitado ao grupo familiar da época da avaliação
   Parágrafo único. Não poderão ser acrescidos ao grupo familiar outras pessoas, parentes ou não, que venham a provocar nova situação de submoradia, pela coabitação excessiva.

Art. 4º O prazo da concessão será o necessário para que seja dada uma solução definitiva à situação de submoradia ou de extrema pobreza em que se encontram os beneficiários.

Art. 5º Pela concessão de uso será cobrado o preço mensal de 10,00 (dez reais), a ser pago até o décimo dia do mês seguinte.
   § 1º No preço da concessão ficam incluídas as taxas de água e luz, as quais serão pagas pela Prefeitura Municipal, com Dotações Orçamentárias próprias da SMHAS.
   § 2º As despesas com água e luz, pagos pelo Município, limitar-se-ão às taxas mínimas. Os valores excedentes serão cobrados dos usuários, juntamente com preço do mês subsequente.

Art. 6º Será parte integrante da presente Lei, a anexa minuta do contrato de concessão de uso a ser firmado entre o Município e os beneficiários.

Art. 7º A presente Lei, será regulamentada, no que couber, no prazo de (90) noventa dias de sua promulgação.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de agosto de 1997.

EUCLIDES CARRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 19.08.97.



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Anexos - Anexo I
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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