17:28 - Quinta-Feira, 30 de Março de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 08/07/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O LIMITE DE R$ 4.000,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES CARRA, Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento corrente, alterando o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
ÓRGÃO: 05.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E MEIO AMBIENTE
U. ORÇAMENTÁRIA: 05.02 - DEPTO. OBRAS
05.02.05000000.000 - COMUNICAÇÕES
05.02.05220000.000 - TELECOMUNICAÇÕES
05.02.05221370.000 - RADIODIFUSÃO
05.02.05221371.033 - INSTALAÇÃO DE REPETIDORAS DE SINAIS DE TV
3.0.0.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.700,00
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 1.300,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior, redução das seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 05.00 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E MEIO AMBIENTE
U. ORÇAMENTÁRIA: 05.03 - DEPTO. DE TRANSPORTES
05.03.16000000.000 - TRANSPORTE
05.03.16880000.000 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
05.03.16885340.000 - ESTRADAS VICINAIS
05.03.16915751.013 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente ............................... R$ 4.000,00
Art. 3º A abertura dos Créditos Especiais, bem como as alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tem por objetivo a ampliação de canais de TV disponíveis para a população do município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de julho de 1998.

EUCLIDES CARRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se em 08.07.98.
Nota: (Este texto não substitui o original)

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