03:58 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.856, DE 22/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES CARRA, Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento corrente, alterando o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
ÓRGÃO: 09.00 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
U. ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01.15000000.000 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
09.01.15810000.000 - ASSISTÊNCIA
09.01.15814850.000 - ASSISTÊNCIA À VELHICE
09.01.15814851.037 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ............................. R$ 15.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior, redução das seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 09.00 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
U. ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL
09.01.10000000.000 - HABITAÇÃO E URBANISMO
09.01.10570000.000 - HABITAÇÃO
09.01.10573160.000 - HABITAÇÕES URBANAS
09.01.10573161.028 - HABITAÇÕES URBANAS
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ........................... R$ 15.000,00
Art. 3º A abertura dos Créditos Especiais, bem como as alterações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tem por objetivo a conclusão da Casa do Idoso.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 1998.

EUCLIDES CARRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se em 22.09.98.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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