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Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS:
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LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 06/10/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES CABRA, Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS,

Faço saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício do ano 2001 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
   Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades anônimas somente poderão receber recursos do Tesouro Municipal através de lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuado o pagamento de serviços prestados.

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício do ano 2001 obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação vigente.
   I - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas;
   II - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preços de julho de 2000, considerando o aumento e as diminuições de serviço;
   III - As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 2000. Considerar-se-á a tendência do presente Exercício e os efeitos das modificações da legislação tributária os quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até dois meses antes do encerramento do exercício;
   IV - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo serem paralisados em autorização legislativa;
   V - O Município aplicará 25% (vinte e cinco porcento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal de 1988, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de 1º grau e pré-escolar;
   VI - Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculada ao projeto;
   VII - O pagamento da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 3º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal nº 1.795, de 25 de novembro de 1997, observará a seleção de prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei.
   Parágrafo único. Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município.

Art. 5º As despesas com pessoal da Administração direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta porcento) da receita corrente.
   I - Entende-se como receitas correntes, para efeitos de limites do presente artigo o somatório das receitas correntes da Administração direta e indireta, excluídas as receitas oriundas de convênios;
   II - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração direta e indireta, nas seguintes despesas:
      - salários;
      - obrigações patronais;
      - proventos de aposentadorias e pensões;
      - remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito e,
      - remuneração dos Vereadores.
   III - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira bem como admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia Dotação Orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas, até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput".

Art. 6º Fica autorizada a concessão de auxílios para despesas de capital e/ou subvenções sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais e desportivo-amadoristas que preencham os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.720/97 de 24 de março de 1997 e Decreto nº 026/97 de 24 de junho de 1997, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
   Parágrafo único. O Poder executivo encaminhará no primeiro trimestre do ano 2001, ao Legislativo, projeto de lei relacionando as entidades beneficiadas na forma da Lei citada no Caput deste artigo.

Art. 7º O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as fundações e instituições mantidas pelo Município.

Art. 8º As operações de crédito por antecipação de receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final de cada exercício.

Art. 9º O Prefeito Municipal enviará até o dia 31.10.00 o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Prado, 06 de outubro de 2000.

EUCLIDES CARRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 06 de outubro de 2000.
Nota: (Este texto não substitui o original)
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