21:47 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 24/03/1997
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 06/10/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 15/05/2001
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.039, de 14.02.2002)

LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 28/12/2000
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.976 DE 06 DE OUTUBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EUCLIDES CARRA, Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.976/00, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Fica autorizada a concessão de auxílios para despesas de capital e/ou subvenções sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais e desportivo-amadoristas que preencham os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.720/97 de 24 de março de 1997 e Decreto nº 026/97 de 24 de junho de 1997, até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)."
Art. 2º Fica alterado o Anexo I, integrante da Lei Municipal 1.976/00, devendo ser observada a seleção de prioridades relacionadas no Anexo 1, integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 28 de dezembro de 2000.

EUCLIDES CARRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 28.12.2000.
Nota: (Este texto não substitui o original)

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