01:22 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 04/11/1994
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.109, de 30.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 09/11/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ART. 1º E REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1985, ALTERANDO AS REGRAS DE LIQUIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DO FAPS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 15/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO DE R$ 40.108,05 (QUARENTA MIL, CENTO E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS) PARA COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 28/12/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO PARA COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES CARRA, Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar em 25 (vinte e cinco) anos, o débito do Município para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, no valor consolidado até 31 de dezembro de 2000, em R$ 1.520.806,78 (Um milhão, quinhentos e vinte mil, oitocentos e seis reais e setenta e oito centavos).
   Parágrafo único. Parágrafo Único. O parcelamento referido no caput deste artigo deve ser liquidado até o ano de 2025, com o recolhimento dos valores correspondentes aos percentuais anuais descritos na tabela a seguir: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.379, de 09.11.2005)

Ano
%
Ano
%
2006
0,12
2016
3,20
2007
0,15
2017
4,70
2008
0,18
2018
6,00
2009
0,21
2019
7,50
2010
0,30
2020
10,00
2011
0,40
2021
13,50
2012
0,70
2022
18,60
2013
1,20
2023
27,00
2014
1,80
2024
46,00
2015
2,50
2025
100,00


  I - Os percentuais da tabela do parágrafo único deste artigo devem ser calculados de forma proporcional e recolhidos mensalmente; (AC) ( Incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.379, de 09.11.2005)
  II - para o cálculo citado no inciso anterior, divide-se o índice anual por doze e aplica-se o percentual obtido sobre o saldo devedor existente;
  III - além dos valores mencionados neste parágrafo, o parcelamento deve ser liquidado com o recolhimento proporcional mensal, também, dos valores referentes aos juros e correções referidos no art 2º

Parágrafo único. O parcelamento referido no "caput" deste artigo, será da ordem de 3,20 % do valor da folha de pagamentos dos servidores públicos municipais detentores de cargos de provimento efetivo, sujeitos ao regime jurídico instituído pelo Lei Municipal nº 1.557/94, de 04 de novembro de 1994. (redação original)
Art. 2º O saldo devedor do débito referido no artigo anterior, a partir de 1º de janeiro de 2001, será corrigido mensalmente pela Taxa Referencial - TR, e acrescido de juros da ordem de 0,5 % (meio porcento) ao mês.

Art. 3º O Município manterá em sua contabilidade, nas contas do Passivo Compensado e Ativo Compensado, conta específica com vistas a evidenciar os valores atualizados do débito.

Art. 4º O Município consignará em seus orçamentos anual e plurianual, durante o prazo estabelecido no artigo 2º, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do parcelamento do débito.

Art. 5º (Revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.379, de 09.11.2005)

Art. 5º Anualmente, no mês de janeiro, quando da elaboração da Avaliação Atuarial com a finalidade de reavaliar o sistema de custeio e as respectivas provisões técnicas do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, será recalculado também, o índice definido no parágrafo único do artigo 1º da presente Lei, com vistas a garantir a liquidação do débito do Município para com o FAPS, no prazo de 25 (vinte e cinco) anos. (redação original)

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, 28 de dezembro de 2000.

EUCLIDES CARRA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 28.12.2000.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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