09:14 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 04/12/2001
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.983/2000, E ABRE NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 164.184.60 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 28/12/2000
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 04/12/2001

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.983/2000 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 164.184.60 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o percentual da Saúde de 15% (quinze porcento) para 12,10% (doze ponto dez porcento) no Anexo 2 da Receita e no orçamento analítico (em anexo) da peça orçamentária constante na Lei Municipal nº 1.983 de 28 de dezembro de 2000.

Art. 2º Ficam aberto no Orçamento corrente Crédito Adicionais Suplementares no valor de R$ 164.184,60 (cento e sessenta e quatro mil cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), com a seguinte Classificação Orçamentária:
0201-GABINETE DO PREFEITO
0202.03070212.006-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.1.1.01.03.00-Remuneração dos demais servidores ................ R$ 55.000,00

0203-FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR-FAPS
0203.15824922.008-CONTRIBUIÇÃO A FUNDOS-FAPS
3.1.1.3.03.05.00-Faps parcelado ................ R$ 13.000,00

0401-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0401.03070212.010-MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.1.1.01.03.00-Remuneração dos demais servidores ................ R$ 2.500,00

0501-SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS,VIAÇÃO,MEIO AMBIENTE TRANS.
0501.03070212.016-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.2.0.00.00.00-Material de Consumo RS 5.000,00

0503-DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
0503.16885342.019-MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.2.0.00.00.00-Material de consumo ................ R$ 10.5000,00
0503.16915751.009-ABERTURA,PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
3.1.3.2.02.00.00-Terceirização de mão-de-obra ................ R$ 10.984,60

0504-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
0504.13764491.010-Construção de redes de esgoto e tratamento efluentes ................ R$ 2.000,00
0504.13774561.011-PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
3.1.3.2.01.00.00-Outros Serviços e encargos ................ R$ 1.400,00

0601-SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
0601.11653632.022-PROMOÇÃO DESENVOLVIMENTO TURISMO MUNIC.
3.1.2.0.00.00.00-Material de Consumo ................ R$ 800,00

0801-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0801.03070212.025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.1.3.01.03.00-Inss - Demais servidores ................ R$ 1.200,00
0801.03070212.025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.13.03.04.00-Faps Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais vereadores ................ R$ 700,00
0801.03070212.025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.3.2.01.00.00-Outros serviços e encargos ................ R$ 3.000,00
0801.08411902.026-MANUTENÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
3.1.1.1.01.02.00-Rem. Dos Demais profissionais da educação ................ R$ 6.000,00
0801.08411902.026-MANUTENÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
3.1.1.3.01.02.00-Inss-Demais profissionais da educação ................ R$ 700,00
0801.08411902.026-MANUTENÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
3.1.1.3.03.02.00-Faps-Demais profissionais da educação ................ R$ 700,00
0801.08421882.029-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.2.0.00.00.00-Material de consumo ................ R$ 20.000,00
0801.08421882.029-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.2.5.4.01.00.00-Bolsas de estudos para professores efetivos ................ R$ 400,00
0801.08421882.031-CONVENIO PRADEM
3.1.1.1.01.02.00-Rem. Dos demais profissionais da educação ................ R$ 24.000,00
0801.08421882.031-CONVÊNIO PRADEM
3.1.1.3.01.02.00-INSS -Demais profissionais da educação ................ R$ 4.000,00

0901-SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0901.03070212.036-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.1.3.01.03.00-INSS -Demais servidores ................ R$ 2.200,00
090103070212.036-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.1.1.02.01.00-Diárias dos Servidores ................ R$ 100,00
Art. 3º Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, redução das seguintes rubricas orçamentárias, conforme art. 1º que alterou a Lei Municipal nº 1.983 de 28 de dezembro de 2000:
0701-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RECURSOS PRÓPRIOS
0701.13754281.015-AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS
4.1.2.0.00.00.00-Equipamentos e materiais permanente ............. R$ 8.505,30
0701.13754282.023-MANUTENÇÃO ATIVIDADES SAÚDE C/REC.PRÓPRIOS
3.1.2.0.00.00.00-Material de consumo ............. R$ 1.400,00
0701.13754282.023-MANUTENÇÃO ATIVIDADES SAÚDE C/REC.PRÓPRIOS
3.1.3.2.01.00.00-Outros serviços e encargos ............ R$ 75.000,00
0702-FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
0702.13754281.016-CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS
4.1.1.0.00.00.00-Obras e instalações ............ R$ 79.279,30
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de janeiro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de dezembro de 2001.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

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Em
Nota: (Este texto não substitui o original)








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