21:41 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 29/12/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 25/11/1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 20/12/2001
DISPÕEM SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 31/12/2001
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 2.028, PLANO PLURIANUAL (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 04/06/2002
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEIS ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 08/07/2002
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 15/08/2002
ALTERA O PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 02/09/2002
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIAS ANUAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.107, DE 18/12/2002
ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.157, DE 14/08/2003
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 28/08/2003
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 15/12/2003
ALTERA E ACRESCENTA PROGRAMAS E AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.261, DE 18/06/2004
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 18/06/2004
ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 09/09/2004
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 14/09/2004
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 14/09/2004
ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 13/07/2005
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 15/07/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.349, DE 26/07/2005
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 10/07/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 20/12/2001
DISPÕEM SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005.

(vigência esgotada)

CLÓVIS PEDRO ZULIAN, Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Constitui Anexo a esta Lei:
      I - Demonstrativo dos Programas e Ações do Governo para o período.

Art. 2º O Anexo que acompanha esta Lei, contém as informações dos subsídios das ações vinculadas aos programas nele relacionados.
   Parágrafo único. Os valores referenciais acompanharão a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), através de um Anexo contendo Demonstrativo da Previsão da Receita para o período de 2000/2005 e possuirão caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para planejamento de médio prazo, podendo o orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei.

Art. 3º As codificações de programas e ações deste Plano, serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

Art. 4º A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei, ou a inclusão de novo Programa, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de lei específico, ou das Leis Orçamentárias por remissão expressa.
   § 1º O Projeto de Lei conterá, no mínimo, na hipótese de:
      I - Inclusão de programa:
         a) Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
         b) Indicação dos Recursos que financiarão o programa proposto.
      II - Alteração ou exclusão de programa:
         a) exposição das razões que motivaram a proposta.
   § 2º A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas, poderão ocorrer por intermédio da lei de Diretrizes Orçamentárias anual ou de seus Créditos Adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Art. 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de Governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, "e".

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, em 20 de dezembro de 2001.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 20.12.2001
Nota: (Este texto não substitui o original)


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