04:54 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 27/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 14/02/2002
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 28/03/2002
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 07/05/2002
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 07/05/2002
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 14/05/2002
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 08/07/2002
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 10/09/2002
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 07/10/2002
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2002, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ RS 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 17/01/2002
ALTERA A LETRA A) E O CAPUT DO ART. 2º-A, E OS ANEXOS DA LEI Nº 2.032 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a letra a) e o caput do art. 2º-A, da Lei Municipal nº 2.032 de 27 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º-A A receita prevista para o Exercício de 2002 esta estimada em R$ 7.420.000,00 (sete milhões e quatrocentos e vinte mil reais), devendo ter a seguinte destinação:
a) para reserva de contingência atendendo ao disposto no inciso III do art. 5º da LC 101-2000, o percentual de 0,5% (meio porcento) da receita corrente líquida.
Art. 2º Ficam alterados os ANEXOS integrantes da Lei Municipal nº 2.032 de 27 de dezembro de 2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e suas alterações posteriores, que passam a ter nova redação, conforme os ANEXOS integrantes deste Projeto de Lei, para adequa-los a peça Orçamentária de 2002 que será encaminhada ao Legislativo.

Art. 3º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de janeiro de 2002.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

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Em
Nota: (Este texto não substitui o original)


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