12:51 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 27/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 17/01/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 15/08/2002
ACRESCENTA OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido na Lei Municipal nº 2.032 de 27 de dezembro de 2001 (LDO) e suas alterações e na Lei Municipal nº 2.036 de 17 de janeiro de 2002 (LOA), na Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, objetivo, a vigorar com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
06.08 - PROMOÇÃO AO TURISMO
OBJETIVO 10: Realizar despesas com estadia (alimentação, hospedagem), para jornalistas e pessoas de equipes de veículos de comunicação (televisão, rádio, jornais, revistas) na realização, divulgação e promoção do turismo e cultura do Município. Também realizar despesa com material turístico e produtos típicos do Município, como forma de divulgação do patrimônio histórico, da imagem, peculiaridade e distinção do Município, com a finalidade de promover o turismo de nosso Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2002.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15.08.2002
Nota: (Este texto não substitui o original)








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