13:26 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 27/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.088/A, DE 29/08/2002
ACRESCENTA OBJETIVOS NA LEI Nº 2.032 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido na Lei Municipal nº 2.032 de 27 de dezembro de 2001 (LDO) e suas alterações, no Órgão 01.00 - Câmara de Vereadores, objetivos a vigorarem com as seguintes redações:
01.02 - Manutenção das Atividades da Câmara
OBJETIVO 3 - Criação do Cargo do provimento em comissão de Diretor da Câmara de Vereadores.
OBJETIVO 4 - Alterar o padrão de vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2002.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 29.08.2002.

Nota: (Este texto não substitui o original)
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