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Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 22/08/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 18/09/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 25/11/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 29/12/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 13/01/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 26/12/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 19/12/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 09/12/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 05/11/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.921, DE 30/11/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 06/10/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 27/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 10/12/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.108, DE 18/12/2002
ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I DA LEI Nº 2.106 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 03/01/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 12/02/2003
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 13/06/2003
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 13/06/2003
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2003, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 1.920,00 (HUM MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 26/06/2003
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 09/07/2003
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.157, DE 14/08/2003
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 22/08/2003
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2003, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 28/08/2003
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 24/09/2003
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.190, DE 04/11/2003
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
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RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 29/12/2003
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
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LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 10/12/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, relativos ao Exercício de 2003, as diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias do anexo 1.
   § 1º Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei, o anexo 2 de metas fiscais, conforme § 1º, do art. 4º, da Lei 101-2000, compreendendo:
      a) Planilhas de execução orçamentária por tipo de receita, anos 1999 e 2001;
      b) Planilhas de oscilação cronológica por tipo de receita, anos 1999, 2000 e 2001.

Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2003, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei.
   § 1º Os investimentos em fase de execução, terão preferência sobre os novos projetos.
   § 2º A programação de novos projetos, não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da LC 101-2000.
   § 3º O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos, terão prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 3º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária, deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
   § 1º Conforme art. 8º da LC 101-2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
   § 2º Atendendo ao art. 13 da LC 101-2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
   § 3º Os recursos vinculados serão utilizados, unicamente, para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101-2000.
   § 4º Conforme art. 9º da LC 101-2000, quando verificado, ao final de um bimestre que, a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta Lei.
   § 5º Para efeito do § 2º, do art. 9º e do § 3º, art. 16 da Lei Complementar 101-2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até R$ 100,00 (cem reais), realizada na manutenção de órgãos municipais.
   § 6º Ao final dos quadrimestres de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará em audiência pública na Câmara de Vereadores, o cumprimento das estimativas realizadas.

Art. 5º Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
   I - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município;
   II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal;
   III - revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
   IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101-2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias, sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa.

Art. 6º As alterações na legislação tributária vigente, serão propostas mediante projeto de Lei, a ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício e, deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.

Art. 7º Nos projetos de lei orçamentária, constarão as seguintes autorizações:
   I - para abertura de créditos suplementares;
   II - para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial à Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000.
   III - para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101-2000.

Art. 8º As transferências de recursos ou de benefícios à entidades privadas e às pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101-2000, atenderão às exigências do Plano de Auxílios instituído por Lei Municipal e, ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93, observado no orçamento os limites a serem estipulados quando da emissão da proposta orçamentária.

Art. 9º Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação, deverá atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93, ao art. 62 e a letra "f" do inciso I do art. 4º da LC 101-2000.

Art. 10. Ficam o Poder executivo e o Poder Legislativo autorizados:
   I - prover os cargos e funções vagos, nos termos da legislação vigente;
   II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.

Art. 11. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitas se houver prévia Dotação Orçamentária, para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos art. 70 e 71 da LC 101-2000.

Art. 12. As despesas com pessoal, elencadas no artigo 18 da LC 101-2000, não poderão exceder o limite previsto no art. 20, III, letras "a" e "b" da referida Lei.
   I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
   V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra "e", do inciso I, do art. 4º da LC 101-2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.

Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas diversas áreas, sem ônus para o Município, ou em contrapartida, , constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra "f" do inciso I do art. 4º e do art. 62 da LC 101-2000.

Art. 15. O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e ou Contabilidade descentralizada, não tiverem prestado contas até o 5º dia útil do mês subsequente.

Art. 16. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12 da LC 101-2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.

Art. 17. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controle internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra "e" do inciso I, do art. 4º da LC 101-2000 que vigirão também, no Poder Legislativo, conforme o "caput" do art. 31 da Constituição Federal.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de dezembro de 2002.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 10/12/2002.




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Anexos - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2003
 
Nota: (Este texto não substitui o original)
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