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17:46 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 20/12/2001
DISPÕEM SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.107, DE 18/12/2002
ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido na Lei Municipal nº 2.028, de 20 de dezembro de 2001 (PPA), na Secretaria Municipal da Saúde e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ações a vigorar com a seguinte redação:
PLANO PLURIANUAL
Ação - 07.26
Descrição da ação - Viabilização da Saúde Bucal
Produto - Pessoas atendidas
Unidade Medida - Habitantes
Fonte de Recurso - Recurso próprio e outras esferas de governo
Ação - 07.27
Descrição da ação - Despesas com Cartão SUS
Produto - Cadastro habitantes
Fonte de Recurso - Próprio e outras esferas de governo
Ação - 08.30
Descrição da ação - Transferência ao FUNDEF
Produto - Cobertura ao FUNDEF
Unidade Medida - Ensino Fundamental Fonte de Recurso - Recurso próprio
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2002.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 18/12/2002.
Nota: (Este texto não substitui o original)


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