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Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS:
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
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(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, direta e indireta, relativos ao Exercício de 2004, as diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias do ANEXO I.
   § 1º Ficam estabelecidos como parte integrante da presente lei no Anexo II:
      I - Demonstrativo de receita para cálculo do percentual da Câmara de Vereadores;
      II - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida.

Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2004, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei.
   § 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
   § 2º A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da LC 101-2000.
   § 3º O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 3º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 4º As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor
   § 1º Conforme art. 8º da LC 101-2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
   § 2º Atendendo ao art. 13 da LC 101-2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;
   § 3º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101-2000 ;
   § 4º Conforme art. 9º, da LC 101-2000, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta Lei;
   § 5º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101-2000:
      I - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da LC nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere no § 3º do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e financeiro exigido em decorrência da LC nº 101/2000, art. 16.
      II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
   § 6º Ao final dos semestres de junho e dezembro, o Poder Executivo demonstrará em audiência pública na Câmara de Vereadores o cumprimento das estimativas realizadas.

Art. 5º A Receita para o Exercício de 2004, estimada em R$ 10.598.340,00 (dez milhões quinhentos e noventa e oito mil e trezentos e quarenta reais), deverá ter a seguinte destinação:
   I - Para Reserva de Contingência, atendendo ao disposto no inciso III, do art. 5º, da LC 101/2000, o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco) da receita corrente liquida;
   II - Para a manutenção da administração dos órgãos municipais, no valor suficiente para atender as despesas de seu regular funcionamento;
   III - Para a realização de programas de custeio, continuados ou não, destinados ao atendimento da população, no valor suficiente para implementação dos programas propostos;
   IV - Para investimentos, até o montante do saldo dos recursos estimados.

Art. 6º Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, serão utilizados para:
   I - Pagamento de condenações judiciais de pequeno valor, não sujeitos a precatório, que venham a ser exigidos no curso do exercício;
   II - Atendimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela expedidas pelo Poder Judiciário que importem desembolso financeiro;
   III - Atendimento de despesas decorrentes de situações de emergência ou calamidade pública oficialmente declarada;
   IV - Outros eventos congêneres.
   § 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência de que trata esta Lei, dar-se-á mediante suplementação das Dotações Orçamentárias próprias para atendimento da despesa ou abertura de Crédito Especial, obedecido o seguinte:
      I - as suplementações serão feitas sempre por Decreto;
      II - a abertura de Crédito Especial dependerá de autorização legislativa.
   § 2º A partir do mês de dezembro de 2004, os recursos da Reserva de Contingência não utilizados, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais que se fizerem necessários, desde que haja disponibilidade financeira para atender as correspondentes despesas.

Art. 7º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
   I - consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município;
   II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislatura federal;
   IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101-2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita.

Art. 8º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.

Art. 9º Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
   I - para abertura de créditos suplementares;
   II - para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000 ;
   III - para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101-2000.

Art. 10. As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101-2000, atenderão as exigências do Plano de Auxílios instituído por lei municipal e, ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93, observado no orçamento os limites a serem estipulados quando da emissão da proposta orçamentária.

Art. 11. Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra "f", do inciso I, do art. 4º, da LC 101-2000.

Art. 12. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
   I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
   II - conceder aumento de remuneração ou revisão geral da remuneração, ou outras vantagens, mediante autorização legislativa especifica.

Art. 13. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia Dotação Orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II, do Capítulo IV, da LC 101/2000.

Art. 15. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
   I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
   V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra "e", do inciso I, do art. 4º, da LC 101-2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo da cada ação orçamentária e o resultado alcançado.

Art. 16. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas diversas áreas, sem ônus para o município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra "f" do inciso I do art. 4º e do art. 62, da LC 101-2000.

Art. 17. O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e ou Contabilidade descentralizada, não tiverem prestado contas até o 5º dia útil do mês subsequente.

Art. 18. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101-2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.

Art. 19. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controle internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra "e", do inciso I, do art. 4º, da LC 101-2000, que vigirão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de dezembro de 2003.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22.12.2003.




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Anexos - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2004
 
Nota: (Este texto não substitui o original)
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