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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 372, DE 24/08/2004

REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, APROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a participação popular, mediante realização de audiências publicas, no processo de discussão e elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, nos termos deste Decreto.

Art. 2º A participação popular dar-se-á mediante a realização de audiências públicas, organizadas sob a forma de reuniões nas diversas comunidades da sede e do interior do Município.

Art. 3º Todos os munícipes integrantes das diversas comunidades poderão participar das reuniões.

Art. 4º Os trabalhos, nas reuniões, obedecerão, em principio, à seguinte ordem:
   I - assinatura do livro de presenças à medida em que os participantes chegarem ao local;
   II - abertura da reunião pelo representante do Poder Executivo;
   III - estabelecimento, por consenso, das normas quanto à manifestação dos participantes;
   IV - lavratura de ata sucinta contendo as deliberações tomadas pela maioria dos presentes, sua leitura e aprovação.
   Parágrafo único. A maioria dos presentes poderá deliberar pela adoção de procedimentos complementares aos previstos neste artigo.

Art. 5º Não serão permitidas manifestações de caráter político-partidário no recinto onde se realizem as reuniões de que trata este Decreto.

Art. 6º O Prefeito Municipal poderá convocar os Conselhos Municipais para adequação dos pleitos selecionados às possibilidades dos recursos disponíveis.

Art. 7º As reuniões serão realizadas, de preferência, em prédios públicos (escolas, centros comunitários e outros existentes na comunidade) e, na sua falta, em estabelecimentos particulares, ou residências, com autorização de seus proprietários.
   Parágrafo único. Os locais das reuniões serão divulgados com antecedência, por todos os meios disponíveis.

Art. 8º O calendário de reuniões nas comunidades, para discussão e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento do exercício de 2005, é o seguinte:
Dia 26.08.04. - quinta-feira, às 19 h e 30 min. no 3º distrito. 21 de Abril, no salão da Capela Monte Bérico0Dia 30.08.04. - segunda-feira, às 19 h e 30 min, na cidade de Antônio Prado, no salão da Comunidade do Bairro Aparecida.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão pelas dotações próprias do orçamento do vigente exercício.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de agosto de 2004.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24.08.2004.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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