13:20 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 20/01/2004
ALTERA E ACRESCENTA OBJETIVOS NA LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado e acrescido na Lei Municipal nº 2.198, de 22 de dezembro de 2003 (LDO), na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, e Secretaria Municipal de Obras Viação e Trânsito, objetivos com a seguinte redação:
Metas
04.08 - Despesas com feiras, amostras e atividades agropecuárias
Objetivo 1 - Dispor de recursos para feiras, amostras e atividades agropecuárias, viagens de estudo e acesso a tecnologias e implantação de estação do SIS ALERTA.
05.18 - Construção, ampliação e melhoria do sistema de esgotos
Objetivo 2 - Efetivar diagnóstico da drenagem urbana, levantamento topográfico e elaboração de dois projetos globais para as águas pluviais e para esgotos cloacais da cidade de Antônio Prado e atender todas as cláusulas do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA constante no Inquérito Civil nº 003/1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2004.

GILBERTO A A RAMOS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/01/2004
Nota: (Este texto não substitui o original)
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