03:58 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 01/07/1987
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL ÀS EDIFICAÇÕES DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, INCENTIVANDO A SUA PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.218, DE 16/02/2004
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, encaminha a Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior aprovação o seguinte Projeto de Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º
Fica instituída a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Antônio Prado, como instrumento orientador e normativo dos processos de transformação urbana, estabelecendo normas de organização e ocupação do solo urbano, dando as diretrizes para o seu crescimento ordenado, padrões construtivos zoneamento de usos e sistema viário.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Urbanas de Antônio Prado, que tem por finalidade precípua orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada, efetiva-se através de permanente processo de planejamento, gerenciamento, monitoramento e de um programa de ação continua da Administração Municipal e dos munícipes.
   Parágrafo único. Segundo o último senso do IBGE, estima-se que a população de Antônio Prado, hoje por volta de treze mil e quinhentos e trinta e dois habitantes, apresentará um crescimento anual de aproximadamente 1,8% (um vírgula oito porcento), sendo tal o objeto da presente Lei.

Art. 3º A participação comunitária na aplicação da Lei de Diretrizes Urbanas efetivar-se-á através do Conselho, órgão colegiado de assessoramento que se vincula ao Prefeito por linhas de coordenação, ao qual competirá, no tocante ao planejamento urbano:
   I - Acompanhar a aplicação desta Lei de Diretrizes;
   II - Opinar sobre as prioridades dos investimentos públicos e urbanos;
   III - Opinar sobre o orçamento municipal quanto às dotações para os investimentos públicos urbanos;
   IV - Encaminhar aos órgãos municipais, críticas, sugestões e reivindicações sobre o desenvolvimento urbanístico do município;
   V - Autorizar obras ou construções, com dispensa ou redução de restrições urbanísticas, em imóveis com excepcional confirmação ou topografia, parcialmente atingido por desapropriação, ou localizado em via pública com alinhamento irregular - ou com o objetivo de preservar ou realçar caracteres urbanísticos ou paisagísticos, de valor histórico, cultural ou ambiental - bem como nos casos omissos desta Lei, desde que em respeito àqueles preceitos insculpidos no artigo 27, abaixo.

Art. 4º A Lei de Diretrizes Urbanas tem como objetivo a melhoria na qualidade de vida, proporcionando desenvolvimento econômico e social, através das seguintes premissas:
   I - estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve;
   II - harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas; e
   III - preservação do patrimônio histórico tombado pelo IPHAN, bem assim o seu entorno e ambiência.

Art. 5º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
   I - garantia para as presentes e futuras gerações do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, à preservação do patrimônio histórico e ao lazer;
   II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
   III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
   IV - planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
   V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
   VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
      a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
      b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
      c) o parcelamento do solo, a edificação e o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
      d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
      e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subtilização ou não-utilização;
      f) a deterioração das áreas urbanizadas;
      g) a poluição e a degradação ambiental.
   VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista ao desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
   VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
   IX - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
   X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
   XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
   XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
   XIII - audiência do Poder Público Municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividade com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
   XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
   XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais e;
   XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades referentes ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

Art. 6º Para efetivar as premissas relacionadas no artigo anterior serão observadas as seguintes diretrizes:
   I - Definição do espaço urbano, com o dimensionamento e a localização do espaço de acordo com a ocupação existente, a demanda de crescimento e a necessidade de densificação, buscando viabilizar a implementação de infraestrutura, de serviços e equipamentos urbanos, com estabelecimento de limites aptos a perfeita identificação e fiscalização;
   II - Zoneamento do uso do solo, com a qualificação de espaços em zonas diferenciadas, de acordo com a vocação de cada um, respeitados o ambiente natural e as necessidades do conjunto urbano;
   III - Patrimônio físico, histórico, arquitetônico, cultural, artístico, turístico, paisagístico: com a preservação de bens patrimoniais naturais como os imóveis tombados, as águas, a fauna e a flora; de bens criados pelo homem, como forma de resgatar e consolidar a identidade do Município;
   IV - Parâmetros de edificação: com a organização de espaços edificados objetivando a segurança e a salubridade urbana, com o estabelecimento de densidades populacionais e de edificação adequadas a cada uso, viabilizando econômica e socialmente o atendimento das necessidades urbanas e;
   V - Estrutura viária: com a organização da estrutura de circulação urbana estabelecendo padrão único de dimensões e alinhamento para todas as vias independentemente de sua localização e funções de forma a melhorar o acesso a diferentes atividades urbanas, compatibilizando a estrutura viária regional com o espaço urbano, respeitando a segurança e a integridade da comunidade.

Art. 7º Os alvarás de construção e licença de localização e funcionamento de qualquer atividade dentro da área urbana somente poderão ser expedidos se forem observadas as disposições desta Lei e das demais normas legais e regulamentadas.

Art. 8º Nenhuma obra de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo de edificação será feita na área urbana da sede do Município, sem prévia aprovação e licenciamento da Prefeitura, nos termos da lei.
   Parágrafo único. Nas obras de acréscimo, a soma de área de edificação existente com a área a ser construída não pode ultrapassar a área total permitida pelos índices fixados nesta Lei.

Art. 9º Considera-se zoneamento para fins da presente lei, a divisão do município de Antônio Prado em áreas de uso e/ou intensidade de ocupação diferenciadas.

Art. 10. O município fica dividido em área urbana e área rural.
   § 1º Considera-se urbana, a área do município compreendida dentro do perímetro urbano, já definido pelas Leis Municipais que dispõem sobre a matéria.
   § 2º Considera-se rural toda a área municipal não abrangida pelo perímetro urbano, destinada às atividades primárias e de produção de alimentos, bem como às atividades de reflorestamento e de mineração.
   § 3º Somente será permitida a transformação de porção da Zona Rural em Zona Urbana quando a mesma atender às seguintes condições:
      I - não esteja localizada em Zonas de Preservação Ambiental, tais como área de vegetação de preservação permanente, áreas de banhado, áreas alagadiças sem condições de drenagem, áreas de nascentes e olhos d’água;
      II - seja contígua à área de ocupação urbana;
      III - tenha condições favoráveis à implantação de infraestrutura urbana.

TÍTULO II - DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 11.
Para fins desta Lei, consideram-se zonas as parcelas de áreas urbanas que apresentam características de uso e ocupação do solo semelhante.

Art. 12. A área urbana da sede do município de Antônio Prado fica dividida, para efeito da presente Lei, em zonas distintas de utilização sendo a seguinte listagem de usos permitidos em cada zona:
   I - Zona Comercial Z.C.1:
residências individuais e coletivas;
estabelecimentos de ensino;
bibliotecas e museus;
templos;
clubes de uso recreativo ou esportivo;
edifícios públicos;
comércio varejista;
mercados e supermercados;
casas de espetáculos e diversões;
escritórios e consultórios em geral;
bancos e estabelecimentos financeiros;
cafés, bares, restaurantes e congêneres;
padarias e confeitarias;
hotéis;
laboratório de análises;
imprensa, editoras e instalações de rádio difusão e televisão;
lavanderias;
postos de abastecimento para veículos motorizados.
   II - Zona Comercial Z.C.2:
comércio atacadista;
depósito em geral para produtos não inflamáveis ou explosivos, ou que possam produzir gazes ou emanações nocivas;
terminais de transportes coletivos;
residências individuais ou coletivas;
comércio varejista;
mercados e supermercados;
escritórios em geral;
cafés, bares, restaurantes e congêneres;
padarias e confeitarias;
postos de abastecimento para veículos motorizados;
pequenas indústrias não incômodas e não perigosas.
   III - Zona Especial Z.E. 1:
parques e jardins públicos;
locais para a prática de esportes ao ar livre;
ginásio de esportes;
parque de exposições;
estacionamento descoberto de veículos.
   IV - Zona Especial Z.E. 2:
hospitais, casas de saúde e ambulatórios;
laboratórios de análises;
consultórios médicos;
farmácias e drogarias;
estabelecimento de serviços fúnebres.
   V - Zona Especial Z.E. 3:
parques e jardins públicos;
clubes de uso recreativo e esportivo;
residências unifamiliares.
   VI - Zona Industrial Z.I.1:
indústria de qualquer espécie, exceto as perigosas ou nocivas (com tratamento de efluentes);
residências de zeladores;
cafés, bares, restaurantes e congêneres;
ambulatórios;
depósito de produtos básicos para a indústria.
   VII - Zona Residencial Z.R.1:
residências individuais;
mercados e supermercados;
templos;
estabelecimento de ensino;
escritórios e consultórios para profissionais liberais;
cafés, bares, restaurantes e congêneres;
padarias e confeitarias;
pequenas oficinas não incômodas;
lavanderias;
casas de espetáculos e diversões.
   VIII - Zona Residencial Z.R.2:
residências unifamiliares;
mercados e supermercados;
templos;
estabelecimentos de ensino;
cafés, bares, restaurantes e congêneres;
padarias e confeitarias.
Art. 13. A criação das zonas previstas no artigo anterior dependerá de legislação complementar, que também definirá suas localizações e os índices de aproveitamento e as taxas de ocupação dos lotes.
   § 1º Para as zonas especiais, o índice de aproveitamento e a taxa de ocupação serão decididos, caso a caso, pelo Conselho do Plano Diretor.
   § 2º VETADO

Art. 14. As zonas serão constituídas de todos os lotes com frente para logradouros públicos nela incluídos, não indo além do lote de esquina no caso de encontro de vias, limites de zonas.

Art. 15. No caso de um lote ter frente para logradouros públicos compreendidos em zonas diferentes, serão adotados os índices urbanísticos mais favoráveis ao lote em questão.

Art. 16. Entende-se por parâmetro de edificação os que regulamentam quantidades e volumes de construção traduzidos nos seguintes itens:
   I - Índice de aproveitamento (IA): tem como objetivo regulamentar as densidades de construção para as atividades urbanas de acordo com os objetivos de cada zona, observando o seguinte:
      a) IA é o número que multiplicado pela área do terreno estabelece a área de edificação permitida;
      b) para cálculo do IA na atividade residencial não serão computadas as áreas de uso condominiais, as de pilotis quando livre no mínimo em 50%, estacionamentos, terraços, sacadas, apartamento de zelador e área destinada à infraestrutura básica: reservatórios, centrais de gás, caldeiras, medidores, guaritas e subestações;
      c) para cálculo do IA nas atividades comerciais, de prestação de serviços, Industriais e institucionais não serão computadas áreas de pilotis, de estacionamento, de carga e descarga, condominiais quando houver, e área destinada à infraestrutura básica: reservatórios, centrais de gases, medidores, subestações, casa de geradores e caldeiras, guaritas e áreas destinadas a depósitos e tratamento de efluentes;
      d) no cálculo do IA nas atividades mistas (residenciais/comerciais), será considerado o índice maior permitido na zona.
   II - Afastamento frontal (AF): tem como objetivo a reserva de área para futuros alargamentos viários além de permitir uma ampliação visual do espaço urbano aliado a melhores condições de aeração dos espaços públicos, observando o seguinte:
      a) AF é a distância mínima entre a edificação e as testadas do terreno para cada um dos logradouros públicos com que confronta com exceção de construção em madeira que deverá ter recuo de no mínimo quatro metros além do alinhamento;
      b) o afastamento frontal para pavilhões, depósitos, unidades mistas de deposito é de seis metros;
      c) o afastamento frontal para residências é de quatro metros e facultativo;
      d) na zona central não será exigido AF para nenhuma atividade;
      e) será permitida a construção de sacadas em balanço sobre o AF, desde que não ultrapassem um terço da largura do passeio público e respeitem a altura mínima de três metros enquanto sobre o mesmo, e até o máximo de dois metros a partir da fachada externa do prédio;
      f) a construção de marquises será permitida no passeio público e desde que respeitada altura mínima de três metros contados a partir do nível máximo do passeio até o primeiro elemento construtivo pertencente à estrutura da marquise;
      g) as calçadas deverão ter no mínimo três metros de largura nas avenidas e dois metros de largura nas demais ruas, e observarão, também, o nível do terreno, sem degraus tanto no sentido paralelo quanto vertical;
      h) o rebaixamento do meio fio para acesso à garagem deverá ser feito sem danos para a arborização existente na calçada, e no limite máximo equivalente à metade da testada do terreno - salvo no caso em que a testada for inferior a seis metros - não podendo possuir extensão contínua superior a cinco metros;
      i) não será permitida nenhuma construção fora do alinhamento das demais construções.
   III - Afastamento Lateral e Fundos (ALF): tem como objetivo possibilitar melhores condições de circulação de ar e insolação do espaço urbano e das edificações, observando o seguinte:
      a) afastamento lateral e fundos, e distância entre edificação e as divisas laterais do terreno (compreendendo os lados e fundos do terreno), proporcional à altura da edificação e considerado no eixo vertical do plano da fachada correspondente;
      b) são permitidas construções e circulações verticais junto às divisas;
      c) as sacadas laterais poderão ser balanceadas sobre o AL até o máximo de um e meio metro desde que o balanço mantenha um afastamento mínimo de um e setenta metro da divisa lateral correspondente.
   IV - Altura (H): as edificações com mais de quatro pavimentos ou com altura igual ou superior a dez metros, medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento mais elevado, deverão ser servidas por elevador. Para cálculo da altura será computado o último pavimento, quando este for de uso exclusivo de pavimento, ou destinado à dependência de uso comum ou destinado ao zelador. O dimensionamento e as características gerais de funcionamento dos elevadores deverão obedecer ao que estabelece a NBR 7192 da ABNT.

Art. 18. As edificações deverão observar, ainda, as limitações decorrentes das normas relativas aos serviços de telecomunicações, energia elétrica e a navegação aérea expedidas pelos órgãos ou entidades competentes.

Art. 19. Nos terrenos em aclive ou declive, a altura será computada sempre em relação ao nível médio de passeio público.

Art. 20. Serão consideradas zonas de preservação paisagística natural, aquelas destinadas à preservação dos atributos biofísicos significativos da área, em razão de sua localização, estrutura fisiográfica ou funções de proteção à paisagem e à saúde ambiental.
   § 1º As zonas de preservação paisagística natural ficam sujeitas a regime urbanístico especial, definido pelo Município a cada caso, em atenção às peculiaridades de cada zona, de forma a promover a integração dos projetos propostos para a preservação dos atributos biofísicos significativos da área.
   § 2º Nas zonas de que trata este artigo, o parcelamento do solo, seu uso, os índices de aproveitamento, ocupação e altura, e o Exercício de atividade compatível serão definidos pelo Município em cada caso, sendo obrigatório que:
      a) as edificações não sobrepujem a altura das copas das árvores, quando próximas a matas naturais ou cultivadas, ou a árvores declaradas imunes de cortes;
      b) as edificações e os parcelamentos se realizarem sem o abate da vegetação arbórea existente, salvo casos excepcionais expressamente autorizados pelo município;
      c) os maciços arbóreos significativos, nos parcelamentos, integram as áreas públicas;
      d) as áreas contíguas a corpos d’água sofram tratamento que as integrem à paisagem ribeirinha ou lagunar;
      e) os aterros, nivelamentos e demais movimentos de terra sejam previamente autorizados pelo município.

Art. 20. Serão consideradas zonas de preservação Permanente Legal, aquelas sujeitas à preservação permanente por disposição da Lei Federal ou Estadual.
   § 1º Serão consideradas Zonas de Preservação Permanente Legal, na forma do art. 2º do Código Florestal, instituído pela Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
      I - ao longo dos rios ou outro qualquer curso d’água, em faixa marginal cuja largura mínima será:
         a) de cinco metros, para os rios com menos de dez metros de largura;
         b) igual a metade da largura dos cursos que meçam de dez metros a duzentos metros de distância entre as margens;
         c) de cem metros, para todos os cursos cuja largura seja superior a duzentos metros;
      II - ao redor das lagoas, dos lagos ou reservatórios d’água naturais e artificiais;
      III - nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d’água", seja qual for a sua situação topográfica;
      IV - nos topos de morros, montes e serras;
      V - nas encostas ou partes destas, com declividades superiores a 45º, equivalente a 100% (cem porcento) na linha de maior declive.
   § 2º São consideradas zonas de preservação permanente, nos termos do art. 3º do Código Florestal, as florestas e demais formas de vegetações naturais destinadas a:
      a) atenuar a erosão das terras;
      b) formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
      c) preservar sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico e histórico;
      d) assimilar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
      e) assegurar condições de bem estar público.
   § 3º São consideradas zonas de preservação permanente legal, na forma do artigo 9º do Código Florestal, aquelas ocupadas por florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras sujeitas a regime especial, e que ficam subordinadas às disposições que vigorem para estas.
   § 4º Ficam, desde já, pelo só efeito desta Lei, definidas como zonas de Preservação Permanente Legal, as seguintes:
      I - a faixa marginal do Rio Leão, na largura mínima de quatro metros;
      II - as faixa marginais dos demais arroios do Município, na largura mínima de dois metros.

Art. 21. São consideradas Zona de Preservação Permanente Ecológica, os parques naturais (federais, estaduais e municipais), as praças e recantos destinados ao lazer ativo ou passivo da população.
   Parágrafo único. Nas zonas de que trata este artigo, só se permite uso para lazer e fins científicos, desde que não ponham em risco as características ambientais, sendo proibido qualquer tipo de edificação, salvo quando imprescindível para conservação, fiscalização ou melhor utilização da área.

Art. 22. Ficam ratificadas as Leis Orgânicas Municipais de 1948 e 1990, que consideram como sendo de preservação permanente a área localizada a noroeste do perímetro urbano e que é conhecida popularmente como "Mata da Prefeitura".
   Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo será utilizada prioritariamente para a instalação de um Parque Municipal.

Art. 23. Só com licença do Município se fará à exploração e aproveitamento de substancias minerais como ardósias, areias, pedras, cascalhos, saibros, granitos, quartzitos e outras de emprego imediato "in natura" na construção civil.
   Parágrafo único. Incumbe ao proprietário ou usuário da área, autorizado a explorá-la, a recuperação da mesma, de forma estipulada pelo Município. O proprietário, mesmo que não explore diretamente a área, é solidariamente responsável, com o usuário, na obrigação de recuperá-la.

Art. 24. As áreas de mineração existentes no município, deverão ser objeto de projeto de recomposição da paisagem e de urbanização, atendendo ao Decreto Federal nº 97.632 de 10 de abril de 1989, a Lei Estadual nº 7.488 de 14 de janeiro de 1981, e o Decreto Estadual nº 30.527 de 30 de dezembro de 1981.

Art. 25. O Município promoverá a preservação dos seus prédios que possuem valor histórico e cultural, através de mecanismos tributários de redução ou isenção de alíquotas e pertinente tombamento, ficando ratificada a Lei Municipal nº 1.121/87, que isentou de forma integral os imóveis tombados pelo IPHAN dos impostos e taxas municipais.

Art. 26. Constitui patrimônio histórico e cultural do Município de Antônio Prado, o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no seu território, que seja do interesse público conservar e proteger contra a ação destruidora decorrente de atividade humana e do perpassar do tempo, em virtude de:
   b) seu valor arqueológico, arquitetônico, artístico, bibliográfico, etnográficos ou folclóricos;
   c) sua relação com a vida e a paisagem do município.

Art. 27. Em razão do tombamento imposto pelo IPHAN, ficam criadas as seguintes zonas protetivas, cujas regras e índices urbanísticos abaixo alinhadas têm prevalência sobre os demais também previstas nesta Lei em razão de visarem à preservação do entorno dos bens tombados, com vistas à manutenção de suas visibilidade e ambiência, e ao incentivo à preservação da cobertura vegetal existente e o seu incremento:
   I - Zona de Proteção Rigorosa (ZPR)
Área onde se localiza a maior parte das edificações que apresentam características tipológicas que conformam a imagem do conjunto urbano a preservar. Compreende edificações tombadas e não tombadas que mantêm íntegras as características mencionadas acima.
   A - Lotes com Edificações Tombadas
Nos lotes com Edificações Tombadas, localizados na Zona de Proteção Rigorosa (ZPR), será permitida a construção de edificações, sem que haja prejuízo à visibilidade do bem tombado, respeitando seu entorno e ambiência, configurados pelo terreno natural, pela vegetação e/ou pelos jardins. Serão observadas as seguintes condições:
   - Afastamentos
      a) Recuo mínimo obrigatório de dez metros (10,0m) do alinhamento posterior da edificação tombada, podendo ser exigido um afastamento maior, a critério do IPHAN, nos casos em que for necessária a preservação de cobertura arbórea, jardins e congêneres.
      b) Recuos das divisas laterais: em nenhum caso poderão ser inferiores a dois metros (2,00m).
      c) Recuo da divisa de fundos: mínimo de três metros (3,00m), em qualquer caso.
      d) Recuos mínimos entre edificações novas: longitudinal, seis metros (6,00m), e transversal, quatro metros (4,00m).
      e) Nos casos em que ocorrem duas novas edificações, será admitida, no pavimento térreo, a construção de uma circulação coberta de ligação entre as edificações novas que não será computada na Taxa de Ocupação (TO) e Área Máxima Construída (AC), desde que mantenha as seguintes características:
         • largura igual ou inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m);
         • altura máxima correspondendo à altura do pavimento térreo;
         • manter as características exigidas para a cobertura das edificações;
         • constituir-se numa superfície contínua, não sendo admitida sua compartimentação;
      f) Será permitida uma nova edificação no alinhamento frontal do lote, desde que a testada livre lateral à edificação tombada, seja igual ou superior a onze metros e cinquenta centímetros (11,50m), e seja observado um recuo lateral mínimo de quatro metros (4,00m) da edificação tombada.
      g) No caso de bens tombados localizados em lotes de esquina, as novas edificações deverão obedecer todos os requisitos constantes nestas diretrizes, com exceção do recuo lateral voltado para a via pública, que poderá ser facultativo, a critério do IPHAN.
   - Índices Urbanísticos
      a) Taxa de Ocupação máxima (TO): cinquenta porcento (50%) do lote, incluindo a edificação tombada.
      b) Projeção Máxima da Nova Edificação (PN = TO - Pbt).
      c) Área Máxima Construída (AC): duas vezes a Projeção da Nova Edificação mais um pavimento de sótão, integralmente sob o telhado, com área máxima de sessenta porcento da Projeção da Nova Edificação (AC = 2 x PN + um pavimento de sótão com 0,6 PN).
      d) Relação máxima entre a largura e a profundidade da nova edificação: um para dois (1:2).
      e) Altura máxima da Nova Edificação: seis metros (6,00m), tendo como coordenada longitudinal o alinhamento médio da edificação, até o nível inferior do beiral (ponto P da figura A), e como coordenada transversal o alinhamento frontal da nova edificação (figura B).
      f) Não serão computados nos cálculos de Área Construída (AC) e altura máxima total as áreas edificadas abaixo do nível médio do passeio, desde que:
         • Tenham área igual ou inferior a uma vez a Projeção da Nova Edificação (1 x PN);
         • Sejam integralmente destinadas para atividades de serviço, tais como: garagens, estacionamentos, lavanderias, depósitos e salões de festas;
         • Possuam pé-direito máximo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
         • Situem-se, integralmente, sob a projeção da edificação;
         • Nos casos em que ocorrerem duas novas edificações, será admitida uma ligação coberta entre as novas edificações, com largura máxima de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) podendo, sob estas condições, ultrapassar a projeção limite de isenção.
   - Coberturas
      a) Inclinação mínima de vinte e cinco graus (25º).
      b) Inclinação máxima de quarenta e cinco graus (45º).
      c) Material: telhas cerâmicas tipo francesa ou similar ou metálicas onduladas.
   - Parcelamento de Solo Urbano
      a) Não serão permitidos fracionamentos de lotes em nenhum caso.
   - Cobertura Vegetal
      a) Não será permitida a remoção de vegetação reconhecida como de valor ambiental ou cultural, de acordo com identificação própria efetuada pelo IPHAN e indicada no pedido de Informações Urbanísticas.

   B - Lotes sem Edificações Tombadas.
Nos lotes sem Edificações Tombadas, localizados na Zona de Proteção Rigorosa (ZPR), serão permitidas novas construções, ampliações e reformas, observados os limites estabelecidos para os mesmos. No caso de demolições de edificações existentes, deverá ser realizada comunicação prévia ao IPHAN. As novas edificações deverão observar as seguintes condições:
   - Afastamentos
      a) Recuo frontal das edificações: facultativo
      b) Recuos das divisas laterais: em nenhum caso poderão ser inferiores a um metro e cinquenta centimetros (1,50m). Quando o interessado optar pela construção de uma edificação com apenas um pavimento, com altura máxima de quatro metros (4,00m), com a utilização parcial da Área Máxima Construída (AC) permitida, o recuo lateral poderá ser reduzido a um metro e cinquenta centímetros (1,50m) e, neste caso, não serão admitidas futuras ampliações que impliquem em acréscimos na altura da edificação, nem na alteração da Projeção da Edificação prevista para esta zona.
      c) Recuo da divisa de fundos: mínimo de três metros (3,00m), em qualquer caso.
      d) Recuos mínimos entre edificações: longitudinal, seis metros (6,00m), e transversal, quatro metros (4,00m).
      e) Nos casos em que ocorrerem duas novas edificações, será admitida, no pavimento térreo, a construção de uma circulação coberta de ligação entre as edificações novas que não será computada na Taxa de Ocupação (TO) e Área Máxima Construída (AC), desde que mantenha as seguintes características:
         • largura igual ou inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m);
         • altura máxima correspondendo à altura do pavimento térreo;
         • manter as características exigidas para a cobertura das edificações;
         • constituir-se numa superfície contínua, não sendo admitida sua compartimentação;
   - Índices Urbanísticos
      a) Taxa de Ocupação máxima: cinquenta porcento (50%) do lote.
      b) Área Máxima Construída (AC): três vezes a Projeção da Edificação (PE) mais um pavimento de sótão, integralmente sob o telhado, com área máxima de sessenta porcento da PE (AC = 3 x PE + 1 pavimento de sótão com 0,6 PE).
      c) Relação máxima permitida entre a largura e a profundidade de nova edificação é de um para dois (1:2).
      d) Altura máxima da edificação: oito metros e sessenta centímetros (8,60m), tendo como coordenada longitudinal o alinhamento médio da edificação, até o nível inferior do beiral (ponto P da figura C), e como coordenada transversal o alinhamento frontal da edificação (figura D). Será admitida uma altura máxima total de nove metros (9,00m) para edificações que no seu pavimento térreo tenham uso destinado exclusivamente a comércio e/ou serviço e que, neste pavimento, possuam pé-direito de até três metros e cinquenta centímetros (3,50m).
      e) Não serão computados nos cálculos de Área Máxima Construída (AC) e de altura máxima total, as áreas edificadas abaixo do nível médio do passeio, desde que:
         • Tenham área igual ou inferior a uma vez a Projeção da Edificação (1 x PE);
         • Sejam integralmente destinadas para atividades de serviços, tais como: garagens, estacionamentos, lavanderias, depósitos e salões de festas;
         • Possuam pé-direito máximo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
         • Situem-se, integralmente, sob a projeção da edificação, admitindo-se uma ligação coberta entre blocos distintos, com largura máxima de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) podendo, sob estas condições, ultrapassar a projeção limite de isenção.
   - Coberturas
      a) Inclinação mínima: vinte e cinco graus (25º).
      b) Inclinação máxima: quarenta e cinco graus (45º).
      c) Material: telhas cerâmicas ou metálicas onduladas.
   - Parcelamento de Solo Urbano
   Serão permitidos desmembramentos, desde que os lotes resultantes possuam:
      a) Testada mínima para a via pública: doze metros (12,00m).
      b) Área Mínima: trezentos metros quadrados (300,00m²).
      c) Atendam, integralmente, a legislação municipal, estadual e federal pertinente tanto no que se refere aos procedimentos administrativos, requisitos técnicos, requisitos urbanísticos e o que mais for exigido.
   - Cobertura Vegetal
Não será permitida a remoção de vegetação reconhecida como de valor ambiental ou cultural, sem prévia autorização do Órgão Florestal Competente, devendo esta ser anexada à documentação exigida no Pedido de Aprovação de Projeto/Análise de Estudo Preliminar.
   C - Lotes sem Edificações Tombadas com Testadas Inferiores a Nove Metros (9,00m)
Nos lotes sem Edificações Tombadas, localizados na Zona de Proteção Rigorosa (ZPR), com testadas inferiores a nove metros (9,00m), cujos registros de propriedade sejam anteriores a data de 10/01/1990, deverão observar as seguintes condições:
   - Afastamentos
      a) Recuo frontal das edificações: facultativo.
      b) Recuos das divisas laterais: mínimo de um metro e cinquenta centímetros (1,50m).
      c) Recuo da divisa de fundos: mínimo três metros (3,00m), em qualquer caso.
      d) Recuos mínimos entre edificações: longitudinal, seis metros (6,00m), e transversal, quatro metros (4,00m).
      e) Nos casos em que ocorrerem duas novas edificações, será admitida, no pavimento térreo, a construção de uma circulação coberta de ligação entre as edificações novas que não será computada na Taxa de Ocupação (TO) e Área Máxima Construída (AC), desde que mantenha as seguintes características:
         • largura igual ou inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m);
         • altura máxima correspondendo à altura do pavimento térreo;
         • manter as características exigidas para a cobertura das edificações;
         • constituir-se numa superfície contínua, não sendo admitida sua compartimentação.
   - Índices Urbanísticos
      a) Taxa de Ocupação (TO): cinquenta porcento (50%) do lote.
      b) Área Máxima Construída (AC): duas vezes a Projeção da Edificação (PE), mais um pavimento de sótão, integralmente sob o telhado, com área máxima de sessenta porcento da PE (AC = 2 x PE + 1 pavimento de sótão com 0,6 PE).
      c) Relação máxima permitida entre a largura e a profundidade da edificação: um para dois (1:2).
      d) Altura máxima da edificação: seis metros (6,00m), tendo como coordenada longitudinal o alinhamento médio da edificação, até o nível inferior do beiral (ponto P da figura A), e como coordenada transversal o alinhamento frontal da edificação (figura D).
      e) Não serão computados nos cálculos de Área Máxima Construída (AC) e de altura máxima total, as áreas edificadas abaixo do nível médio do passeio, desde que:
         • Tenham área igual ou inferior a uma vez a Projeção da Edificação (1x PE);
         • Sejam integralmente destinadas para atividades de serviços e/ou de uso coletivo, tais como: garagens, estacionamentos, lavanderias, depósitos e salões de festas;
         • Possuam pé-direito máximo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
         • Situam-se, integralmente, sob a projeção da edificação, admitindo-se uma ligação coberta entre blocos distintos com largura máxima de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) podendo, sob estas condições, ultrapassar a projeção limite de isenção.
   - Coberturas
      a) Inclinação mínima: vinte e cinco graus (25º).
      b) Inclinação máxima: quarenta e cinco graus (45º).
      c) Material: telhas cerâmicas ou metálicas onduladas.
   - Parcelamento do Solo Urbano
      a) Não serão permitidos fracionamentos dos lotes aqui referidos. - Cobertura Vegetal
Não será permitida a remoção de vegetação reconhecida como de valor ambiental ou cultural, sem prévia autorização do Órgão Florestal Competente, devendo esta ser anexada à documentação exigida no Pedido de Aprovação de Projeto/Análise de Estudo Preliminar.
   II - Zona de Ocupação Controlada (ZOC)
Áreas localizadas nas adjacências da "ZPR" formadas, basicamente, pelas encostas de morros e que, por sua visibilidade em relação ao acervo tombado, também são disciplinadas, em função do caráter de proteção à ambiência deste acervo e por servirem de moldura para a cidade. Serão permitidas novas construções, ampliações e reformas, observados os limites estabelecidos para os mesmos. No caso de demolições de edificações existentes, deverá ser realizada comunicação prévia do IPHAN.
As novas edificações na Zona de Ocupação Controlada deverão obedecer as seguintes condições:
   - Afastamentos
      a) Recuo frontal das edificações: facultativo;
      b) Recuo das divisas laterais: mínimo de dois metros (2,00m). No caso de terrenos com testadas inferiores a nove metros (9,00), cujos registros de propriedade sejam anteriores a data de 10/01/1990, serão admitidos afastamentos mínimos de um metro e cinquenta centímetros (1,50m), desde que atendam ao Regime Urbanísticos previsto para a Zona de Proteção Rigorosa, Lotes sem Edificações Tombadas com Testadas Inferiores a Nove Metros (9,00m), itens II, III, IV e V.
      c) Recuo da divisa de fundos: mínimo de três metros (3,00m), em qualquer caso;
      d) Recuos mínimos entre edificações: longitudinal, seis metros (6,00m), e transversal, quatro metros (4,00m);
      e) Nos casos em que ocorrerem duas novas edificações, será admitida, no pavimento térreo, a construção de uma circulação coberta de ligação entre as edificações novas que não será computada na Taxa de Ocupação (TO) e Área Máxima Construída (AC), desde que mantenha as seguintes características:
         • largura igual ou inferior a dois metros e cinquenta centímetros (2,50m);
         • altura máxima correspondendo à altura do pavimento térreo;
         • manter as características exigidas para a cobertura das edificações;
         • constituir-se numa superfície contínua, não sendo admitida sua compartimentação;
   - Índices Urbanísticos
      a) Taxa de Ocupação máxima (TO): cinquenta porcento (50%) do lote.
      b) Área Máxima Construída (AC): três vezes a Projeção da Edificação (PE) mais um pavimento de sótão, integralmente sob o telhado, com área máxima de sessenta porcento da PE (AC = 3 x PE + 1 pavimento de sótão com 0,6 PE).
      c) Relação máxima permitida entre a largura e a profundidade da edificação: um para dois (1:2).
      d) Altura máxima da edificação: oito metros e sessenta centímetros (8,60m), tendo como coordenada longitudinal o alinhamento médio da edificação, até o nível inferior do beiral (ponto P da figura C), e como coordenada transversal o alinhamento frontal da edificação (figura D).
      e) Não serão computados nos cálculos de Área Máxima Construída (AC) e de altura máxima total, ás áreas edificadas abaixo do nível médio do passeio, desde que:
         • Tenham área igual ou inferior a uma vez a Projeção da Edificação (1 x PE);
         • Sejam integralmente destinadas para atividades de serviço e/ou uso coletivo, tais como: garagens, estacionamentos, lavanderias, depósitos e salões de festas;
         • Possuam pé-direito máximo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
         • Situam-se, integralmente, sob a projeção da edificação, admitindo-se uma ligação coberta entre os blocos distintos, com largura máxima de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) podendo, sob estas condições, ultrapassar a projeção limite de isenção.
   - Coberturas
      a) Inclinação mínima: vinte e cinco graus (25º).
      b) Inclinação máxima: quarenta e cinco graus (45º).
      c) Material: telhas cerâmicas ou metálicas onduladas.
   - Parcelamento do Solo Urbano
   Serão permitidos parcelamentos de solo, desde que os lotes resultantes possuam:
      a) Testada mínima para a via pública: doze metros (12,00m).
      b) Área mínima: trezentos e sessenta metros quadrados (360,00m²).
      c) Atendam, integralmente, a legislação municipal, estadual e federal pertinente tanto no que se refere aos procedimentos administrativos, requisitos técnicos, requisitos urbanísticos e o que mais for exigido.
   - Cobertura Vegetal
Não será permitida a remoção de vegetação reconhecida como de valor ambiental ou cultural, sem prévia autorização do Órgão Florestal Competente, devendo esta ser anexada, à documentação exigida no Pedido de Aprovação de Projeto/Análise de Estudo Preliminar.
   III - Zona de Proteção Natural (ZPN)
Áreas formadas, basicamente, pelos morros circundantes e constituem-se em elementos fundamentais na composição da imagem ambiental de Antônio Prado.
Nesta área serão permitidos: habitação unifamiliar, sedes sociais e campestres, pousadas, sítios de recreio, chácaras, parques e praças. Serão proibidos: habilitação multifamiliar, indústrias, galpões, depósitos e similares.
As edificações nesta zona deverão atender as seguintes condições:
   - Afastamentos
      a) Recuo frontal das edificações: facultativo.
      b) Recuo das divisas laterais: em nenhum caso poderão ser inferiores a dois metros (2,00m).
      c) Recuo da divisa de fundos: mínimo de três metros (3,00m), em qualquer caso.
      d) Recuos mínimos entre edificações: longitudinal, seis metros (6,00m), e transversal, quatro metros (4,00m).
   - Índices Urbanísticos
      a) Taxa de Ocupação máxima (TO): dez porcento (10%) do lote.
      b) Área Máxima Construída (AC): duas vezes a Projeção da Edificação (PE), mais um pavimento de sótão, integralmente sob o telhado, com área máxima de sessenta porcento da PE (AC = 2 x PE + 0,6 PE).
      c) Altura máxima da edificação: seis metros (6,00m), tendo como coordenada longitudinal o alinhamento médio da edificação, até o nível inferior do beiral (ponto P da figura A), e como coordenada transversal o alinhamento frontal da nova edificação (figura B).
      d) Relação máxima permitida entre a largura e a profundidade das edificações: um para dois (1:2).
      e) No caso de mais de uma edificação no mesmo lote, a cada unidade deverá corresponder mil metros quadrados (1000 m²) de terreno, aplicando-se esta exigência integralmente para construções em terrenos registrados sob a forma de condomínio.
      f) No caso de mais de uma edificação no mesmo lote, independente de sua área ou fração ideal, nenhuma edificação poderá possuir individualmente uma projeção superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250,00 m²), respeitadas as demais condições previstas para a zona.
   - Coberturas
      a) Inclinação Mínima: vinte e cinco graus (25º).
      b) Inclinação Máxima: quarenta e cinco graus (45º).
      c) Material: telhas cerâmicas ou metálicas onduladas.
   - Parcelamento de Solo
Os parcelamentos de solo deverão atender integralmente a legislação municipal, estadual e federal pertinente, tanto no que se refere aos procedimentos administrativos, aos requisitos técnicos, aos requisitos urbanísticos e o que mais for exigido.
Nesta área, em especial, todos os pedidos de parcelamento deverão ser antecedidos de parecer técnico do Órgão Florestal Competente e da Fepam, requeridos pelo interessado e anexados ao processo.
   - Cobertura Vegetal
Os cargos que não implicarem em parcelamento de solo, não será permitida a remoção de vegetação reconhecida como de valor ambiental ou cultural, sem prévia autorização do Órgão Florestal Competente, devendo esta ser anexada à documentação exigida no Pedido de Aprovação de Projeto/Análise de Estudo Preliminar.
   IV - Área de Preservação Permanente - Reserva Biológica
Área localizada a noroeste do perímetro urbano conhecida popularmente como "Mata da Prefeitura", apresentando mata nativa em bom estado de conservação, inclusive com árvores de grande porte, podendo ser considerada, uma "associação vegetal relevante, ou seja: comunidade vegetal de importância regional ou local, com características fitofisionônicas e fitossociológicas específicas inerentes a um determinado ecossistema", conforme Laudo Técnico: A Preservação da Cobertura Vegetal da Cidade de Antônio Prado, do Biólogo Carlos Pôrto da Silva, em nome do DRNR, Órgão Florestal do Estado.
TÍTULO III - DAS EDIFICAÇÕES

Art. 28.
Qualquer edificação ou acréscimo, tanto público quanto particular no perímetro urbano e de expansão urbana, somente poderá ser executado após a concessão do alvará de licença de construção pelo Município, sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
   Parágrafo único. As edificações devem ser executadas de acordo com as regras da presente Lei, do Código de Obras do Município e demais leis existentes a respeito.

Art. 29. Toda e qualquer edificação de caráter público ou privado que envolve circulação de público (pedestres) deve ser dotada de infraestrutura para atender as pessoas portadoras de limitações e suas capacidades físicas e ou mentais.
   § 1º as condições de infraestrutura se aplicam às edificações e aos espaços externos e internos e ou mobiliários urbanos.
   § 2º ressalvadas as edificações em andamento.

Art. 30. Todas as edificações para sua execução deverão ter projetos das edificações como um todo, ou seja, elétrico, para instalações hidrossanitárias, com fossa séptica e sumidouros, obedecidas às normas brasileiras pertinentes e obedecendo as condições abaixo.

CAPÍTULO I - DOS PROJETOS DAS EDIFICAÇÕES
Seção I - DO PROJETO ARQUITETÔNICO

Art. 31.
Os projetos deverão ser apresentados aos Órgãos competentes da Prefeitura Municipal contendo os seguintes elementos:
   I - planta arquitetônica dando a situação e localização mínima com projeção vertical da edificação a ser construída dentro do lote;
   II - situar rios, canais ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais, bem como a dimensão das divisas do lote, o afastamento da edificação em relação às divisas ou a outra edificação porventura existente as cotas de largura do logradouro e do passeio contíguos ao lote e orientação do lote magnético;
   III - indicação do número do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;
   IV - indicação da quadra a que pertence o lote;
   V - plantas de situação na escala de 1:1000;
   VI - plantas de localização na escala de 1:250;
   VII - plantas baixas, cortes longitudinais e transversais e fachadas na escala de 1:50 ou 1:75.
   VIII - memorial descritivo.

Art. 32. No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado, de acordo com as seguintes convenções de cores:
   a) cor azul para as áreas existentes;
   b) cor amarela, para as partes a serem demolidas;
   c) cor vermelha, para as partes a serem reformadas ou construídas;

Seção III - DO PROJETO HIDROSSANITÁRIO
Art. 35. O projeto hidrossanitário deverá ser apresentado da mesma escala do mesmo projeto arquitetônico, constatando as dependências sépticas, poço negro, caixa de inspeção e passagem, caixa de gordura, localização do poço negro, caimento mínimo de 2% (dois porcento) na rede de esgoto e esgoto cloacal que não poderá passar pelos ralos ou caixas de gordura.

Art. 36. Em todas as edificações deverão ser instalados fossas sépticas e sumidouros obedecendo às seguintes especificações:
   I - Para as fossas sépticas:
      a) deverão ser dimensionadas de acordo com a NBR 7229;
      b) deverão ser localizadas em locais próximos à via pública, com tampas visíveis e sem nenhuma obstrução, de modo a facilitar a fiscalização, manutenção e limpeza;
   II - Tocante aos sumidouros:
      a) deverão ser dimensionados de acordo com a NBR 7229;
      b) deverão guardar a distância de 1,50m (um metro e meio) de todas as divisas;
      c) deverão localizar-se minimamente 20 (vinte) metros longe do posto de abastecimento de água potável.

Art. 37. Quando houver ampliação de prédio existente, a fossa e o sumidouro deverão ser ampliados para atender a nova edificação de acordo com normas da ABNT.

Art. 38. Não são permitidas ligações de fossas sépticas ou de sumidouros diretamente no coletor público pluvial.

Art. 39. Para os terrenos que apresentarem baixo índice de absorção, o Órgão técnico do município poderá determinar a instalação de filtro anaeróbico, para ligação à rede coletora, devendo a dimensão do filtro ser de acordo com as normas brasileiras.

CAPÍTULO II - DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 40.
Para efeito de aprovação de Projetos ou concessão de licença, o proprietário devera apresentar os seguintes documentos:
   I - Para aprovação do Projeto:
      a) requerimento solicitando aprovação dos projetos assinado pelo proprietário ou procurador constituído;
      b) projetos de arquitetura, hidrossanitário, plantas de situação e localização, com o mínimo três jogos completos assinados pelo proprietário ou procurador constituído, e pelo responsável técnico pelo projeto e execução da obra;
      c) após visto, pelo mínimo, DOIS dos jogos já aprovados será devolvido ao requerente, ficando o outro arquivado na Prefeitura Municipal.
      d) os projetos não poderão ser aprovados pelo próprio autor ou por parentes de primeiro grau.
   II - Para a concessão de licença o interessado deverá satisfazer as mesmas exigências previstas no item anterior.

Art. 41. As edificações executadas em desacordo com as diretrizes desta Lei ou com as demais normas estabelecidas em outras legislações ficarão sujeitas a embargo administrativo e demolição, sem qualquer indenização por parte do Município.

Art. 42. As modificações introduzidas em projetos já aprovados deverão ser notificados à Prefeitura Municipal, que, após exame, poderá corrigir detalhadamente ditas alterações.

Art. 43. Após a aprovação do projeto e comprovado o recolhimento das taxas devidas, a Prefeitura Municipal fornecerá o Alvará de Construção, válido por um ano, cabendo ao proprietário requerer revalidação pelo mesmo período de tempo.

Art. 44. A Prefeitura Municipal terá o prazo de 15 dias a contar da data do protocolo do processo para se pronunciar quanto ao projeto apresentado. (Nota) (Originalmente o "caput" deste artigo havia sido vetado pelo Prefeito Municipal. Posteriormente, o veto foi rejeitado pela Câmara de Vereadores, conforme se observa no adendo a esta Lei.)
   Parágrafo único. A Prefeitura Municipal dará um parecer por escrito listando todos os motivos em caso de não aprovação do projeto.

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DAS OBRAS

Art. 45.
A execução de qualquer obra somente poderá ser iniciada após a aprovação do projeto ou a concessão da licença e expedido o competente Alvará de Construção.
   Parágrafo único. Cabe a Prefeitura Municipal a definição do alinhamento do terreno.

Art. 46. Uma obra será considerada iniciada assim que tiver com os alicerces prontos.

Art. 47. O Alvará de Construção deverá ser mantido na obra, juntamente com um jogo de cópias do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal.

Art. 48. Não será permitida, sob pena de multa, a execução da obra com a utilização de material de construção na via pública, por tempo maior que o necessário para descarga e remoção.

Art. 49. Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que seja, obrigatoriamente, protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transitar pelo logradouro público.

Art. 50. Os tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade do passeio público, deixando o restante livre e desimpedido para os transeuntes.

TÍTULO V - DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS

Art. 51.
Uma obra é considerada concluída quando estiver em condições de habitabilidade, estando em condições de funcionamento as instalações elétricas e hidrossanitárias.

Art. 52. Estando concluída a obra, o proprietário ou o seu procurador constituído, poderá requerer que a Prefeitura Municipal realize a vistoria da edificação, ficando a mesma obrigada a expedir a Carta de Habite-se, firmada pelo Sr. Prefeito Municipal, no prazo de trinta dias, a contar da data do protocolo do requerimento.

Art. 53. Concluídas as obras, o interessado deverá requerer à Prefeitura Municipal vistoria para a expedição do Habite-se.

Art. 54. Considerar-se-á concluída a obra que estiver em fase de execução de pintura e com a calçada pronta, quando esta for exigida.

Art. 55. Nenhuma edificação residencial poderá ser habitada sem que seja expedido o respectivo Habite-se.

Art. 56. O fornecimento do Habite-se para condomínios por unidades autônomas, disciplinadas pela Lei de Parcelamento de solo urbano do Município, fica condicionado à conclusão das obras de urbanização exigidas.

Art. 57. Ao requerer o Habite-se, o interessado deverá encaminhar a seguinte documentação:
   I - Para a habitação unifamiliar isolada, requerimento à Prefeitura Municipal;
   II - Para edificações industriais:
      a) requerimento à Prefeitura Municipal;
      b) licença de operação, expedida pela Secretaria de Saúde e Meio Ambiente.
   III - Para as demais edificações:
      a) requerimento à Prefeitura Municipal;
      b) carta de entrega dos elevadores, quando for o caso;
      c) planilha de individualização das áreas, em duas vias, quando for o caso;
      d) licença de operação, expedida pela Secretária de Saúde e Meio Ambiente, quando for o caso;
      e) ART da central de gás, quando for o caso.

Art. 58. O requerimento para o Habite-se deverá ser assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável pela execução das obras.

Art. 59. Poderá ser concedido o Habite-se parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentemente uma das outras, constituindo cada uma delas uma unidade definida.
   Parágrafo único. Nos casos de Habite-se parcial, o acesso às unidades deverá ser independente dos acessos às obras.

Art. 60. Se, por ocasião da vistoria para o Habite-se, for constatado que a edificação não foi construída de acordo com o projeto aprovado, serão tomadas as seguintes medidas:
   I - o responsável técnico será autuado, conforme o que dispõe esta Lei;
   II - o projeto deverá ser regularizado, caso as alterações possam ser aprovadas;
   III - deverão ser feitas as demolições ou as modificações necessárias à regularização da obra, caso as alterações não possam ser aprovadas.

Art. 61. A concessão de Habite-se pela Prefeitura Municipal será condicionada às ligações de água, energia elétrica e esgoto.
   Parágrafo único. No que toca à energia elétrica, basta que a mesma esteja em condições de ser ligada.

Art. 62. Poderá ser concedida Carta de Habite-se, ou seja, quando o prédio for composto de parte residencial e comercial estando apenas parte dela concluída. Assim também, quando se tratar de apartamentos ou mais de uma edificação no mesmo lote e um ou mais deles estiver concluído.

Art. 63. A Prefeitura Municipal fornecerá o Habite-se no prazo máximo trinta dias.

TÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES GERAIS DAS EDIFICAÇÕES DAS FUNDAÇÕES E PAREDES

Art. 64.
As fundações deverão ser executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites de sua capacidade.
   § 1º As fundações nunca poderão invadir o leito da via pública.
   § 2º As fundações nunca poderão ultrapassar o limite do lote, sem prejuízo das construções vizinhas.
   § 3º Sempre que for necessário efetuar cortes no terreno, em profundidade igual ou superior a um metro, deverá ser deixado um recuo mínimo de um metro da divisa.

Art. 65. As espessuras mínimas das paredes previstas por esta Lei, estão vinculadas às dimensões dos tijolos, normatizados pela NBR 8041 da ABNT.

Art. 66. As paredes externas das edificações e as que dividem unidades contíguas deverão ter espessura mínima igual ao comprimento de um tijolo comum maciço, conforme norma, ou de um tijolo furado deitado. As paredes internas das unidades deverão ter espessura mínima igual à metade do comprimento de um tijolo maciço, conforme norma, ou de um tijolo furado de pé.

Art. 67. As paredes poderão ter espessura inferior às estabelecidas neste Capítulo quando, em consequência de emprego de material especial, apresentarem condições de condutibilidade calorífica e sonora, grau de higroscopicidade e resistência equivalentes às que são construídas e obtidas com tijolos maciços mediante comprovação por laudos de ensaio procedido de laboratório oficial.

Art. 68. Quando as paredes externas estiverem em contato com o solo circundante, deverão receber revestimento externo impermeável.
   Parágrafo único. As paredes localizadas nas divisas ou a menos de 1,5m (um metro e meio) não poderão ter nenhuma abertura devassável, salvo autorização, escrita e com firma reconhecida, do vizinho/lindeiro.

CAPÍTULO II - DAS ESCADAS RAMPAS E CORREDORES

Art. 69.
As escadas deverão permitir passagem livre com altura igual ou superior a 2,00 (dois) metros e obedecerão às seguintes larguras mínimas:
   I - escadas destinadas a uso eventual: 0,60cm (sessenta centímetros);
   II - escadas internas de uma economia, em prédios de uma habitação coletiva ou de escritório: 1,00m (um metro);
   III - escadas que atendam a mais de uma economia, em prédios de habitação coletiva e comerciais: 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 70. Os degraus deverão ter no máximo dezenove centímetros de altura e vinte e sete de largura.

Art. 71. Se a escada for de uso coletivo, os seus degraus deverão ser revestidos de antiderrapante, e a mesma deverá possuir minimamente um corrimão.

Art. 72. È obrigatório o uso de patamar intermediário, com extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros), sempre que o número de degraus consecutivos seja superior a dezesseis.

Art. 73. As rampas destinadas a uso de pedestres terão:
   I - passagem com altura mínima de 2,00 m (dois metros);
   II - largura mínima de:
      a) 1,00m (um metro), para o interior das unidades autônomas;
      b) 1,20m (um metro e vinte centímetros), para uso comum em prédios de habitação coletiva e comerciais;
      c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), para uso comum em prédios comerciais e de serviços;
   III - declividade máxima correspondente a 10% (dez porcento) em seu comprimento;
   IV - piso antiderrapante;
   V - corrimão.

Art. 74. As rampas destinadas a veículos terão:
   I - passagem com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - declive máximo de 20% (vinte porcento);
   III - largura mínima de:
      a) 3,00m (três metros), quando destinados a um único sentido de trânsito;
      b) 5,00m (cinco metros), quando destinados a dois sentidos de trânsito;
   IV - piso antiderrapante.

Art. 75. Os corredores terão:
   I - pé-direito livre, no mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - largura, no mínimo de:
      a) 1,00m (um metro), para o interior de unidades autônomas;
      b) 1,20m (um metro e vinte centímetros), para uso comum em prédios de habitação coletiva e comerciais;
      c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), para uso comum em prédios comerciais e de serviços.
   III - aberturas de ventilação no mínimo a cada 15m (quinze metros).

CAPÍTULO III - DAS COBERTURAS

Art. 76.
As águas provenientes de coberturas não poderão escoar sobre passeios públicos.

Art. 77. Quando a cobertura tiver declividade para a via pública, as águas pluviais deverão ser recolhidas através de calhas e conduzidas por consultores que passem por baixo dos passeios públicos até a via pública.

Art. 78. As águas pluviais deverão esgotar dentro do limite do terreno, não sendo permitido o deságue sobre lotes vizinhos.

Art. 79. As coberturas de qualquer natureza deverão obedecer às normas técnicas oficiais especificas dos materiais utilizados no que diz respeito à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e acondicionamento acústico, resistência e impermeabilidade.

CAPÍTULO IV - DOS MUROS

Art. 80.
Os muros construídos nos recuos obrigatórios de jardins deverão ter altura máxima de 0,80m (oitenta centímetros), não computado o muro de arrimo.
   Parágrafo único. Será admitida maior altura quando o material usado permitir a condutividade visual.

Art. 81. Os muros laterais, quando construídos em alvenaria, deverão ter, a partir do recuo de jardim, a altura máxima de 2,10m (dois metros e dez centímetros).

Art. 82. Para terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, será obrigatório o fechamento no alinhamento por muro de alvenaria, cerca viva, gradil ou similar, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 2,10m (dois metros e dez centímetros).

Art. 83. Não será permitido o emprego de arame farpado, plantas que tenham espinhos ou outros elementos pontiagudos, para fechamento de terrenos.

Art. 84. A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro público ou quando os lotes apresentarem desníveis que possam ameaçar a segurança das construções existentes.

CAPÍTULO V - DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
Art. 85. Toda e qualquer instalação hidráulica ou sanitária deverá obedecer às normas técnicas dos órgãos competentes.

Art. 86. É obrigatória a ligação da rede domiciliar de água e esgoto à rede pública, quando a via pública a possuir.

Art. 87. VETADO

Art. 88. As fossas deverão estar afastadas no mínimo 1,50m (um metro e meio) de qualquer divisa, e localizadas em locais próximos à via pública, com tampas visíveis e sem nenhuma obstrução, de modo a facilitar a fiscalização, manutenção e limpeza.

Art. 89. As águas provenientes de pias de cozinhas e de copas, deverão passar por caixa de gordura, antes de serem lançadas nos sumidouros.

Art. 90. As fossas deverão estar afastados no mínimo vinte metros de poços de captação de água, localizados no mesmo terreno ou terreno vizinho.

CAPÍTULO VI - DOS ESTACIONAMENTOS

Art. 91.
Tem-se como padrão de estacionamentos:
   I - residencial: uma vaga por unidade habitacional ou apartamento;
   II - comercial: uma vaga para cada 100m² (cem metros quadrados) de área construída.
   Parágrafo único. Os apartamentos residenciais, cuja área seja superior a 160m² (cento e sessenta metros quadrados) deverão ter no mínimo 02 (dois) boxes para estacionamento.

TÍTULO VII - DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES

Art. 92.
Toda obra em qualquer fase de construção, sem a respectiva licença, será considerada irregular, estando sujeito seu proprietário a embargo, interdição e demolição, sempre com pagamento de multa.

Art. 93. A Prefeitura Municipal, ciente de qualquer irregularidade que esteja ocorrendo em alguma obra, notificará o proprietário responsável, expedindo notificação visada pelo Prefeito Municipal, exigindo o cumprimento desta Lei.

Art. 94. Notificado o proprietário, este terá quinze dias para cumprir a notificação.

Art. 95. Esgotado o prazo previsto no artigo anterior sem cumprimento da notificação, a Prefeitura Municipal lavrará auto de infração e embargará a obra.

Art. 96. O infrator será autuado:
   I - quando houver início da obra sem Alvará de Licença da Prefeitura.
   II - quando não for cumprida a notificação no prazo regulamentar;
   III - quando houver embargo ou interdição.

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 97. A infração a qualquer dispositivo desta Lei poderá acarretar, sem prejuízo de medidas previstas no Código Civil, a aplicação das seguintes penalidades: multa, embargo e interdição das atividades do canteiro de obras ou de construção e demolição do imóvel ou de partes de imóveis.

Art. 98. A infração a qualquer dispositivo desta Lei que implique perigo de caráter público ou pessoa que o execute, ensejará embargo imediato da atividade ou da obra ou interdição do imóvel, sendo o infrator notificado para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
   Parágrafo único. O desrespeito ao embargo ou interdição, independentemente de outras penalidades cabíveis, sujeitará o infrator à multa de 50% do valor do CUB, por dia de prosseguimento da atividade a revelia do embargado e, cumulativamente, sujeitará o infrator à demolição das partes do imóvel que estiverem em desacordo com esta Lei.

Art. 99. A infração dos dispositivos desta Lei que não implique perigo ensejará notificação ao infrator, para que o mesmo regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
   § 1º O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa sujeitará o infrator a:
      I - multa, conforme valores específicos no § 2º deste artigo, por dia de prosseguimento da situação irregular;
      II - embargo da obra ou do uso do imóvel, até sua regularização.
   § 2º São os seguintes os valores das multas aplicáveis, conforme o tipo de infração:
      a) apresentar projeto para exame da Prefeitura Municipal com indicações falsas sobre o imóvel a ser edificado ou utilizado: 30% do CUB;
      b) executar obra em desacordo com o projeto: 15% do CUB;
      c) edificar sem licenciamento: 15% do CUB;
      d) edificar ou usar o imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei, acarretando danos a logradouro público: 30% do CUB;
      e) executar obras em desacordo com as normas técnicas desta Lei: 30% do CUB por dia;
      f) utilizar imóvel para Exercício de atividade de comércio, serviços para indústria sem licença de funcionamento e localização ou em desacordo com as normas técnicas desta Lei: 30% do CUB por dia.

Art. 100. Todo munícipe que for notificado terá prazo de quinze dias para sua defesa.

Art. 101. A aplicação das penalidades previstas no presente Capítulo não dispensa o atendimento às disposições desta Lei e de suas normas regulamentares, bem como, não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS

Art. 102.
Toda a obra em andamento sem autorização, seja ela construção, reforma ou reconstrução, será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades quando:
   I - estiver sendo executada sem licença ou alvará da Prefeitura Municipal, nos casos em que o mesmo for necessário, conforme o previsto em lei;
   II - for construída em desacordo com o projeto aprovado ou em desacordo com a licença concedida;
   III - se a obra estiver sendo executada sem responsabilidade de profissional legalmente habilitado;
   IV - o proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender a notificação da Prefeitura Municipal, referente às disposições desta Lei;
   V - se não for observado o alinhamento e nivelamento;
   VI - se estiver em risco sua estabilidade;
   VII - se, vencido o prazo de licença para construir, prosseguir a obra sem a competente prorrogação.

Art. 103. Qualquer obra poderá ser total ou parcialmente paralisada, em caráter definitivo ou provisório, nos seguintes casos:
   I - ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas;
   II - obras em andamento com riscos aos operários e ao público.

Art. 104. Não atendida a interdição, ou indeferido o respectivo recurso, terá início a competente ação judicial.

CAPÍTULO III - DAS MULTAS

Art. 105.
A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator da obrigação do pagamento das mesmas e nem de regularização da infração.

Art. 106. As multas serão calculadas por meio de alíquotas percentuais sobre a tabela do CUB, e obedecerá ao seguinte:
   I - iniciar ou executar obras sem licença ou em desacordo com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal:
      a) edificação com área até 60 m²: 01% ao m²;
      b) edificação com área entre 60m² a 75m²: 02% ao m²;
      c) edificação com área entre 75m² a 100m²: 03% ao m²;
      d) edificação com área entre 100m² a 200m²: 04% ao m²;
      e) edificação com área acima de 200m²: 05% ao m²;
   II - construir em desacordo com o termo de alinhamento ou demolir prédio sem licença são infrações puníveis nos mesmos índices e proporções discriminados no inciso anterior.

Art. 107. O proprietário terá o prazo de trinta dias a contar da data da intimação ou autuação, para legalizar a obra ou promover sua modificação, sob pena de dobrarem as multas impostas.

TÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 108.
Somente profissionais habilitados e devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura poderão ser responsáveis técnicos por projetos de edificações e suas especificações.

Art. 109. A responsabilidade civil por todos os serviços de engenharia e arquitetura cabe aos seus proprietários e seus responsáveis técnicos.

TÍTULO IX - DA IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS

Art. 110.
A numeração de qualquer prédio ou unidade habitacional será estabelecida pela Prefeitura Municipal, após o proprietário requerer por escrito.

Art. 111. O proprietário é obrigado a fixar placa de numeração em local visível da rua.

TÍTULO X - DAS EDIFICAÇÕES RURAIS

Art. 112.
Os chiqueiros, estábulos, matadouros, aviários, entre outros, deverão obrigatoriamente se localizar nas áreas rurais do município.

Art. 113. As economias discriminadas no artigo anterior existentes em vilas e povoados do município, deverão obedecer ao seguinte:
   I - possuir muros divisórios, com 3m (três metros) de altura mínima separando-os dos terrenos limítrofes;
   II - conservar distância mínima de 3,0m (três metros) entre a construção e a divisa do lote;
   III - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;
   IV - possuir depósito para estrume, a prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas e que deve ser diariamente removido para área destinada.
   V - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente protegida contra ratos;
   VI - manter completa separação entre possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
   VII - obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro.

Art. 114. O infrator de qualquer artigo deste Capitulo sofrerá a pena de multa de 20% (vinte porcento) do valor do CUB por infração.

TÍTULO XI - DOS LOTEAMENTOS

Art. 115.
Os loteamentos na área urbana de Antônio Prado obedecerão aos seguintes critérios:
   I - os terrenos comuns (residenciais, comerciais ou mistos) deverão possuir área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 12,00m (doze metros).
   II - os quarteirões possuirão comprimento não superior a 200m (duzentos metros lineares), e largura máxima de 100m (cem metros lineares);
   III - a porcentagem de áreas públicas para o sistema viário, para equipamentos urbanos e equipamentos comunitários não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco porcento) da área total a ser loteada, salvo os loteamentos industriais cujos lotes forem maiores de 15.000m² (quinze mil metros quadrados) caso em que a percentagem poderá ser reduzida;
   IV - as áreas destinadas a equipamentos comunitários não poderão ser inferiores a 15% (quinze porcento) da área total a ser loteada;
   V - as áreas de preservação permanentes (matas e florestas) existentes na gleba a ser loteada poderão ser aproveitadas até 40% (quarenta porcento) para áreas públicas;
   VI - será obrigatória a reserva de uma faixa mínima "non identificandi" ao longo das:
      a) águas correntes: 5m (cinco metros) de largura, partindo da lateral do rio, de cada lado;
      b) das águas dormentes a das fixas de domínio público das ferrovias, dutos e rodovias: 15m (quinze metros) de cada lado.

TÍTULO XII - DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 116.
O sistema viário é o conjunto das vias hierarquizadas que constituem uma rede viária contínua e integrada, como suporte físico da circulação urbana.

Art. 117. As vias que compõem o sistema viário classificam-se em:
   I - rodovias: com gabarito variável, sendo todas as vias que forem implantadas sob controle dos órgãos governamentais estaduais e federais;
   II - avenidas: de denominações específicas, com largura mínima de 22,00m (vinte e dois metros), passeio público mínimo de 3,00m (três metros) e declividade máxima de 20% (vinte porcento), que se destinam ao fluxo de trânsito de veículos e pedestres;
   III - ruas principais: de denominações específicas, com largura mínima de 18,00m (dezoito metros), passeio público de no mínimo 2,00 (dois metros) e declividade máxima de 20% (vinte porcento);
   IV - ruas secundárias: com largura mínima 14,00m (quatorze metros), passeio público de no mínimo 2,00m (dois metros) e declividade de no máximo 20% (vinte porcento).

Art. 118. Os projetos de futuros prolongamentos e alargamentos viários, bem como de abertura de novas vias, obedecerão às normas legais vigentes e os dispositivos previstos por esta Lei.

Art. 119. Os passeios públicos existentes e padrões para passeios futuros obedecerão às normas e regulamentos e deverão ser atualizadas periodicamente.

TÍTULO XIII - DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

Art. 120.
Os postos de abastecimento de veículos apresentarão projetos detalhados dos equipamentos e instalações, como bomba, tanques-estoque subterrâneos.

Art. 121. As construções de ditos postos será, obrigatoriamente, em alvenaria, e, quando os mesmos possuírem lancheria ou setor de conveniência em suas dependências, estas deverão ser dotadas de sanitários separados por sexo.

Art. 122. As águas das rampas de lavagem, lubrificação e lavagem de pára-brisa deverão ser coletadas, em sumidouros fechados, por tampa de concreto armado.

Art. 123. As edificações para postos de abastecimento de veículos deverão ainda, observar a legislação vigente sobre inflamáveis, sem prejuízo das demais normas protetivas do meio ambiente.

TÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 124.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA terá as funções de gestor dos programas e ações urbanísticas e auxiliar na solução dos casos especiais, além de outras que lhe forem pertinentes.

Art. 125. Os loteamentos, desmembramentos e parcelamentos em geral deverão obedecer aos dispostos nesta Lei e a legislação específica, municipal e federal.

Art. 126. Os proprietários que derem entrada a projetos de construção na Prefeitura Municipal até a data da promulgação da presente Lei, terão o prazo de um ano para iniciarem suas obras.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput desta cláusula sem que as obras tenham iniciado, deverão adequar-se as normas da presente Lei.

Art. 127. Os proprietários que possuem atualmente chiqueiros, estábulos, matadouros, aviários, entre outros, dentro do perímetro urbano, terão prazo de 01 (um) ano, a partir da promulgação desta Lei, para retirarem estas instalações do perímetro urbano. No caso de descumprimento poderão sofrer interdições sem prejuízo de pena pecuniária de multa.

Art. 128. As edificações que atualmente não estejam dotadas de fossas sépticas, sumidouros, caixa de gordura, terão o prazo de um ano, a contar da promulgação desta Lei, para implantarem tal sistema.

Art. 129. As edificações deverão obedecer às normas de segurança e proteção contra incêndio, regulamentadas em legislação especifica.

Art. 130. Em caso de empreendimentos no município, sob competência da União e do Estado, potencialmente degradadores do meio ambiente natural e cultural ou que afetem o conforto e a segurança dos munícipes, deverá haver audiência pública com as autoridades municipais e a população interessada.

Art. 131. Conforme previsto no art. 145, III, da Constituição Federal, disciplinada pelo Decreto-lei 195, de 24.02.1967 e regida pela Lei nº 065/89, toda a melhoria feita pelo Poder Público que implicar valorização do imóvel urbano deve ser ressarcida aos cofres públicos, de acordo com os critérios do Código Tributário Municipal.

Art. 132. A Lei de Diretrizes Urbanas é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Art. 133. É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Art. 134. Esta Lei deverá ser revista, pelo menos, a cada 03 (três) anos.

Art. 135. No processo de elaboração, de revisão e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais garantirão:
   I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
   II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
   III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Art. 136. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Setor Técnico da Prefeitura, ouvido o CMMA.

Art. 137. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 138. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 16 de janeiro de 2004.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 16.02.2004.




SUMÁRIO
ARTIGOS
   
TÍTULO I - Disposições Preliminares
1 a 10
TÍTULO II - Do Uso e da Ocupação do Solo
11 a 27
TÍTULO III - Das Edificações
28 a 30
Capítulo I - Dos Projetos das Edificações  
Seção I - Do Projeto Arquitetônico
31 a 32
Seção II - Do Projeto Elétrico
33 a 34
Seção III - Do Projeto Hidrossanitário
35 a 39
Capítulo II - Da Aprovação dos Projetos
40 a 44
TÍTULO IV - Da Execução das Obras
45 a 50
TÍTULO V - Da Conclusão e Entrega das Obras
51 a 63
TÍTULO VI - Das Condições Gerais das Edificações  
Capítulo I - Das Fundações e Paredes
64 a 68
Capítulo II - Das Escadas, Rampas e Corredores
69 a 75
Capítulo III - Das Coberturas
76 a 79
Capítulo IV - Dos Muros
80 a 84
Capítulo V - Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias
85 a 90
Capítulo VI - Dos Estacionamentos
91
TÍTULO VII - Das Construções Irregulares
92 a 96
Capítulo I - Das Infrações e Penalidades
97 a 101
Capítulo II - Dos Embargos
102 a 104
Capítulo III - Das Multas
105 a 107
TÍTULO VIII - Da Responsabilidade Técnica
108 a 109
TÍTULO IX - Da Identificação dos Prédios
110 a 111
TÍTULO X - Das Edificações Rurais
112 a 114
TÍTULO XI - Dos Loteamentos
115
TÍTULO XII - Do Sistema Viário
116 a 119
TÍTULO XIII - Dos Postos de Abastecimento de Veículos
120 a 123
TÍTULO XIV - Das Disposições Finais e Transitórias
124 a 138




LEI MUNICIPAL Nº 2.218, DE 13/04/2004
ACRESCENTA "CAPUT", NO ART. 44, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.218, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores, manteve a emenda modificativa no "caput" do artigo 44 da Lei Municipal nº 2.218, de 16 de fevereiro de 2004.

Art. 1º Fica acrescido "caput" no art. 44, da Lei Municipal nº 2.218, de 16 de fevereiro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 44. A Prefeitura Municipal terá o prazo de 15 dias a contar da data do protocolo do processo para se pronunciar quanto ao projeto apresentado."
Art. 2º Esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal. em 13 de abril de 2004.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 13/04/2004.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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