13:21 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 29/10/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 02/02/2005
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.305, DE 17/02/2005
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES ECONÔMICAS NO EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 17/12/2004
ALTERA O ART. 5º, E O ANEXO I DA LEI Nº 2.286 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, encaminho a Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.286 de 29 de outubro de 2004 (LDO), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A Receita prevista para o Exercício de 2005 esta estimada em R$ 11.581.730,00 (onze milhões quinhentos e oitenta e um mil e setecentos e trinta reais), devendo ter a seguinte destinação:"
Art. 2º Fica alterado o ANEXO I, integrante da Lei Municipal nº 2.286 de 29 de outubro de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que passa a ter nova redação, conforme o ANEXO integrante deste Projeto de Lei.

Art. 2º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de dezembro de 2004.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17.12.2004.
Nota: (Este texto não substitui o original)
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