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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 469, DE 12/05/2005

DEFINE OS PROGRAMAS DE GOVERNO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009, CONFORME DISPÕE A PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece a estrutura, identificação e codificação dos programas do governo para fins de elaboração do Plano Plurianual para os exercícios de 2006 a 2009 e define a utilização da reserva de contingência, conforme estabelece o art. 3º e 5º da Portaria nº 42/99 do Ministério de Orçamento e Gestão - MOG.

Art. 2º Os programas de governo, observados os conceitos da Portaria do Ministério do Planejamento nº 42/99, são estabelecidos em Administrativos e Finalísticos.
   § 1º Constitui codificação dos Programas:
      I - 0000 - no caso da função "Encargos Especiais";
      II - 0001 a 0100 - Programas Administrativos;
      III - 0101 a 0998 - Programas Finalísticos; e
      IV - 9999 - Reserva de Contingência.
   § 2º Os programas administrativos correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa, de gestão de políticas e de serviços prestados por autarquias, fundações e empresas públicas que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos, seus objetivos são os de prover os órgãos e entidades do Município dos meios para a implantação e gestão de seus programas finalísticos.
   § 3º Os programas finalísticos são os que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.
   § 4º A Reserva de Contingência, definida com a codificação de que trata o § 1º deste artigo, constituir-se-á em dotação global, com as seguintes características:
      I - destinada a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se neste último a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários;
      II - ficará sob coordenação do órgão ou entidade responsável pela sua destinação; e
      III - conterá identificação própria quanto ao seu destino, especialmente, no caso de reserva do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 3º Cada Programa, além da identificação e codificação de que trata este Decreto, para fins de organização do plano plurianual, deverá conter:
   I - objetivo;
   II - secretaria de governo responsável;
   III - valor global estimado;
   IV - fonte de financiamento;
   V - indicador de desempenho referido através de índices a situação atual no momento do planejamento e a situação pretendida findo o período estimado do PPa. LDO ou LOA;
   VI - ações necessárias à consecução do objetivo, de forma a identificar a meta física e financeira e o produto de cada uma;
   VII - setorialização.
   Parágrafo único. Os programas constituídos de ações continuadas não conterão indicadores de desempenho.

Art. 4º A avaliação física e financeira dos programas é inerente às responsabilidades da unidade responsável e tem por finalidade:
   I - aferir o seu resultado, tendo como referência os objetivos e as metas fixadas;
   II - subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos públicos e a coordenação das ações de governo;
   III - evitar a dispersão e o desperdício de recursos públicos.

Art. 5º Para fins de gestão da qualidade, as unidades responsáveis pela execução dos programas manterão sistema de avaliação do grau de satisfação da sociedade quanto aos bens e serviços ofertados pelo poder público.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de maio de 2005.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 12.05.2005.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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