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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 29/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)


DECRETO MUNICIPAL Nº 509, DE 12/08/2005

ABRE NO ORÇAMENTO DE 2005, DESDOBRAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e conforme a Lei Municipal nº 2.296 de 29 de dezembro de 2004.

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos no Orçamento 2005, desdobramento de elementos de despesa que integram e complementam os projetos, atividades e operações especiais, de acordo com o Inciso V, do art. 3º da Lei Municipal nº 2.296 de 29 de dezembro de 2004, e a conceituação de cada dum, são os constantes deste Decreto:
0702.1030501161.070 - Aquisição de equipamento e materiais permanente
44.90.52.08.00 - Aparelhos equipamentos e utens. med. odont. lab. Hosp.
44.9032.34.00 - Máquinas, utensílios e equipamentos diversos
44.90.5235.00 - Equipamentos de processamento de dados
44.90.52.36.00 - Máquinas instalações e utensílios de escritório
44.90.52.42.00 - Mobiliário em geral
44.90.52.48.00 - Veículos diversos
44.90.52.57.00 - Acessórios para automóveis
44.90.52.99.00 - Outros materiais permanentes
Art. 2º O orçamento para o exercício de 2005, deverá observar a execução da despesa conforme os desdobramentos de elementos abertos, que trata este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de agosto de 2005.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 12.08.2005.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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