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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 29/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)


DECRETO MUNICIPAL Nº 580, DE 28/11/2005

ABRE NO ORÇAMENTO DE 2005, DESDOBRAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legai que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e conforme a Lei Municipal nº 2.296 de 29 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos no Orçamento 2005, desdobramento de elementos de despesa que integram e complementam os projetos, atividades e operações especiais, de acordo com o Inciso V, do art. 3º da Lei Municipal nº 2.296 de 29 de dezembro de 2004, e a conceituação de cada dum, são os constantes deste Decreto:
0702.1030501162.079 - Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica
33.90.30.16.00 - Material de Expediente
Art. 2º O orçamento para o exercício de 2005, deverá observar a execução da despesa conforme os desdobramentos de elementos abertos, que trata este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de novembro de 2005.

Gilberto Antônio Alves Ramos
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se
Em: 28.11.2005.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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