22:19 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 28/12/2000
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.400, de 29.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 29/12/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 03/05/2005
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.986 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.400, de 29.12.2005)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada o inciso "I" do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.986 de 28 de dezembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - O produto de arrecadação referente às contribuições, de caráter compulsória, sendo:
a) dos servidores públicos ativos, na razão de 11% (onze porcento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição;"
b) dos servidores inativos e pensionistas, na razão de 11% (onze porcento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social."
Art. 2º Fica revogado o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal 1.986/2000.

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos surtiram após noventa dias de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de maio de 2005.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 03/05/2005.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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