18:33 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 672, DE 08/05/2006
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 48.750,00 (QUARENTA E OITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 12/02/2009
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 27/12/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O PERÍODO DE 1990 A 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 29/12/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 25/11/1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 20/12/2001
DISPÕEM SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 15/07/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 14/10/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 14/12/2005
INCLUI E ALTERA O ANEXO DE AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 26/04/2006
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 14/06/2006
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 09/08/2006
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 27/09/2006
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 13/10/2006
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.457, DE 13/10/2006
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 42.502,00 (QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E DOIS REAIS) NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 19/10/2006
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.462, DE 29/11/2006
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 09/05/2007
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$1.494.087,75 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.519, DE 19/09/2007
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMA E PROJETO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$16.137,00 (DEZESSEIS MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 21/11/2007
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 24/03/2008
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 10/09/2008
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 22/01/2009
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 17/06/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL URBANO DE MATRÍCULA Nº 2.556 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANTÔNIO PRADO, CUJA A PROPRIETÁRIA É A AJURIS, ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 23/09/2009
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 14/10/2009
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 5.300,00 (CINCO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 14/10/2009
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 10/07/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 15/07/2005

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme o art. 3º do Decreto nº 42 de 14 de abril de 1999 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009, em cumprimento ao disposto no art. nº 165, § 1º, da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei:
      I - Demonstrativo de previsão da receita para o período de 2006 a 2009; e
      II - Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária;

Art. 2º Os anexos que acompanham esta Lei contêm as informações complementares relativas aos valores referenciais em termos de planejamento de receita e da despesa, bem como a metodologia de cálculo, nos termos do art. 12 da LC nº 101/2000.
   Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, devendo a lei de diretrizes e o orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual.

Art. 3º As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
   § 1º O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de:
      I - inclusão de programa:
         a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
         b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
         c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos;
         d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas;
      II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.
   § 2º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa;

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as mestas físicas e produtos das ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações.
   Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do Legislativo, serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo.

Art. 6º A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, "e".

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de julho de 2005.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15/07/2005.


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Anexos - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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