22:19 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 28/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO PARA COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 15/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO DE R$ 40.108,05 (QUARENTA MIL, CENTO E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS) PARA COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 09/11/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ART. 1º E REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1985, ALTERANDO AS REGRAS DE LIQUIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DO FAPS.

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.985, de 28 de dezembro de 2000, passa a viger com o seguinte texto:
"Parágrafo Único. O parcelamento referido no caput deste artigo deve ser liquidado até o ano de 2025, com o recolhimento dos valores correspondentes aos percentuais anuais descritos na tabela a seguir:
Ano
%
Ano
%
2006
0,12
2016
3,20
2007
0,15
2017
4,70
2008
0,18
2018
6,00
2009
0,21
2019
7,50
2010
0,30
2020
10,00
2011
0,40
2021
13,50
2012
0,70
2022
18,60
2013
1,20
2023
27,00
2014
1,80
2024
46,00
2015
2,50
2025
100,00


I - Os percentuais da tabela do parágrafo único deste artigo devem ser calculados de forma proporcional e recolhidos mensalmente;
II - para o cálculo citado no inciso anterior, divide-se o índice anual por doze e aplica-se o percentual obtido sobre o saldo devedor existente;
III - além dos valores mencionados neste parágrafo, o parcelamento deve ser liquidado com o recolhimento proporcional mensal, também, dos valores referentes aos juros e correções referidos no art 2º"
Art. 2º Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal nº 1.985.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, noventa dias após a data de sua promulgação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos nove dias do mês de novembro do ano dois mil e cinco.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 09.11.2005.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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