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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 28/12/2000
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.400, de 29.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 30/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 18/12/2003
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 223 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.109/02 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.400, de 29.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 03/05/2005
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.986 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.400, de 29.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.730, DE 11/05/2011
ALTERA O ARTIGO 13, INCISO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 29/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.986, de 17.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 09/09/2011
SUPRIME E RENOMEIA INCISOS DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.986, DE 17/12/2015
ALTERA O ARTIGO 13, INCISO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.400 DE 29 DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 29/12/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei orgânica municipal
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Efetivos do Município de Antônio Prado, com base no art. 40 da Constituição Federal.
   § 1º Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica mantido o Fundo de Previdência Social do Município (FPSM), vinculado à Secretaria da Fazenda, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
   § 2º A gestão do FPSM fica sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda e é de competência do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara de Vereadores a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS.

Art. 2º O RPPS visa dar cobertura, na forma de disponibilizar recursos, às situações a que estão sujeitos os beneficiários, dispondo um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
   I - cobertura de eventos de doença, invalidez e morte, e ao atingir idade avançada;
   II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
   III - pagamento de salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos beneficiários de baixa renda;
   IV - pensão por morte.

CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º São integrantes do RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados contribuintes e seus dependentes.

SEÇÃO I - DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES

Art. 4º São segurados do RPPS:
   I - o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada;
   II - os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior, seus pensionistas e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade.
   § 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante - exclusivamente - de cargo em comissão - declarado em Lei - de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e aquele que ocupar cargo de emprego público.
   § 2º Na hipótese de acumulação de cargos, devidamente remunerados, o servidor mencionado neste artigo deve contribuir obrigatoriamente em relação a cada um dos cargos ocupados.

Art. 5º A perda da condição de segurado do RPPS ocorre nas seguintes hipóteses:
   I - por morte;
   II - por exoneração ou demissão;
   III - por cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo;
   IV - por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 6º, após decorrido o prazo referido no § 5º do mesmo artigo;
   V - nas hipóteses do art. 6º, V, após decorrido o prazo referido no § 5º do mesmo artigo.

Art. 6º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de beneficiário, o servidor ativo que estiver:
   I - cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios;
   II - afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal;
   III - em disponibilidade remunerada;
   IV - afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores;
   V - afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados os prazos previstos no § 5º
   § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição corresponde àquela relativa ao cargo efetivo em que o segurado é titular, como se no seu exercício estivesse, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
   § 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição corresponderá àquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
   § 3º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I e II é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo.
   § 4º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que recolhidas ou repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
   § 5º Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a sua cessação, sendo esse prazo prorrogado por mais doze meses caso o servidor tenha tempo de contribuição ao RPPS igual ou superior a cento e vinte meses.
   § 6º Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da filiação somente assegura direito ao benefício de pensão por morte, a ser concedido aos dependentes do segurado, ficando vedado o cômputo do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 7º O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

SEÇÃO II - DOS DEPENDENTES

Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado, pela ordem:
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
   II - os pais;
   III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
   § 1º Havendo mais de um dependente de uma mesma classe, o benefício é distribuído entre todos, em partes iguais.
   § 2º A existência de dependentes de uma determinada classe, de acordo com a ordem estabelecida neste artigo, exclui o direito das subsequentes.
   § 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
   § 4º O menor sob tutela somente pode ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo anterior, houver a apresentação de Termo de Tutela.
   § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
   § 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
   § 7º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, enquanto nas demais indicações deve ser comprovada.

Art. 9º A perda da qualidade de dependente, no RPPS, ocorre:
   I - para o cônjuge:
      a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação alimentícia;
      b) pela anulação do casamento;
      c) pela morte;
      d) por sentença judicial transitada em julgado.
   II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação alimentícia;
   III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completar vinte e um anos de idade - salvo se for inválido - ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto - neste caso - se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior;
   IV - para os dependentes em geral:
      a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
      b) pela morte.

SEÇÃO III - DAS INSCRIÇÕES

Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando houver investidura no cargo.

Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, os quais podem promovê-la se este falecer sem tê-la efetivado.
   § 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição por inspeção feita por médico oficial do Município.
   § 2º As informações referentes aos dependentes devem ser comprovadas através de documentos.
   § 3º A perda da condição de segurado implica no automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III - DO CUSTEIO

Art. 12. São fontes de custeio do RPPS:
   I - a contribuição previdenciária do Município;
   II - a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e pensionistas;
   III - doações, subvenções e legados;
   IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
   V - valores recebidos a título de compensação financeira;
   VI - demais dotações previstas no orçamento municipal.

Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
   I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos do Município, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11 % (onze porcento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
   II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos órgãos do Município, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze porcento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incide sobre o valor da parcela dos proventos que supere o dobro desse limite.
   III - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório de qualquer dos órgãos do Município, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas Autarquias e Fundações, na razão de 15,14% (quinze virgula quatorze porcento) para o ano de 2015 e 16,44% (dezesseis virgula quarenta e quatro porcento) para o ano de 2016 a 2043, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, nos termos dos incisos I e II. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.986, de 17.12.2015)
   § 1º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III deste artigo devem ser reavaliados atuarialmente, nos termos do art. 15 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo as indicações do cálculo atuarial, devem ser alterados por lei.
   § 2º Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade darse-á a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
   § 3º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente podem ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
   § 4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, fica estabelecida em 1 % (um porcento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e pode ser utilizada para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
   § 5º Os recursos do FPSM devem ser depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.
   § 6º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, e a utilização desses recursos para empréstimos de qualquer natureza.

Art. 13. (...)
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório de qualquer dos órgãos do Município, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 15,14 % (quinze, vírgula quatorze porcento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, nos termos dos incisos I e II.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.730, de 11.05.2011)
Art. 13. (...)
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório de qualquer dos órgãos do Município, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 13,7 % (treze, vírgula sete porcento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.
(redação original)
Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos destra Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas:
   I - as diárias;
   II - os jetons;
   III - a ajuda de custo;
   IV - o auxílio para transporte;
   V - o auxílio para alimentação;
   VI - o salário-família;
   VII - o prêmio por assiduidade;
   VIII - a gratificação por serviço extraordinário;
   IX - as férias indenizadas;
   X - o abono de permanência;
   XI - a gratificação de difícil acesso;
   XII - o auxílio-reclusão;
   XIII - o adicional por serviço noturno (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.748, de 09.09.2011)
   § 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o abono de férias, o salário-maternidade, o auxílio doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XVI.
   § 2º A gratificação natalina fica considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga e não integra a média para efeito de cálculo dos benefícios.
   § 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo RPPS, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
   § 4º Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação, situação esta em que a contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela passível de ser incorporada, o servidor ocupante de cargo efetivo pode optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida, em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo.

Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas:
   I - as diárias;
   II - os jetons;
   III - a ajuda de custo;
   IV - o auxílio para diferença de caixa;
   V - o auxílio para transporte;
   VI - o auxílio para alimentação;
   VII - o salário-família;
   VIII - o prêmio por assiduidade;
   IX - a gratificação por serviço extraordinário;
   X - as férias indenizadas;
   XI - o abono de permanência;
   XII - a gratificação de difícil acesso;
   XIII - os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade;
   XIV - o auxílio-reclusão;
   XV - as gratificações aos membros das comissões internas;
   XVI - o adicional por serviço noturno
(redação original)
Art. 15. O plano de custeio do RPPS deve ser revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
   Parágrafo único. A avaliação da situação financeira e atuarial deve ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

Art. 16. As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6º, devem ser recolhidas até o dia cinco do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia cinco.
   Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorre no mês subsequente.

Art. 17. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de 12% (doze porcento) ao ano.

Art. 18. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não é permitida a restituição de contribuições pagas ao RPPS.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS

Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP - órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
   I - dois servidores do Executivo, de preferência os secretários municipais da Fazenda e Administração;
   II - dois servidores ativos do quadro efetivo do Município;
   III - um segurado do quadro de inativos e pensionistas do RPPS.
   § 1º Cada Membro terá um suplente, todos nomeados pelo Prefeito, para um mandato de dois anos.
   § 2º Os titulares e os suplentes serão indicados:
      a) I - pelo Prefeito, por sua livre escolha;
      b) II e III - pelos servidores ativos, inativos e pensionistas, através de assembléia geral especialmente convocada para esse fim.
   § 3º Os Membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, podendo ser afastados de suas funções somente após julgados e considerados, em processo administrativo, por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
   § 4º Os integrantes do CMP não serão remunerados por sua atividade nele exercida.
   § 5º A Presidência do CMP cabe a um dos seus membros, escolhido por eles mesmos, com mandato de um ano, permitida a recondução, uma vez, por igual período.

SEÇÃO I - DO FUNCIONAMENTO DO CMP

Art. 20. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
   Parágrafo único. Das reuniões do CMP, devem ser lavradas atas em livro próprio.

Art. 21. As decisões do CMP são tomadas por maioria, exigido o quorum mínimo de quatro membros.
   Parágrafo único. O voto do Presidente decide os casos de empate.

Art. 22. Cabe à Secretaria de Administração proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DO CMP

Art. 23. Compete ao CMP:
   I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
   II - apreciar e sugerir em relação à proposta orçamentária do RPPS;
   III - sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FPSM;
   IV - acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
   V - examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
   VI - opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
   VII - opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPSM;
   VIII - opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes;
   IX - opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
   X - sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPSM;
   XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
   XII - apreciar a prestação de contas anual;
   XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais de assuntos de sua competência;
   XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
   XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
   XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o RPPS;
   XVII - na pessoa do Presidente, em conjunto com o Prefeito ou Secretário com delegação de poderes expressa, autorizar as despesas e a movimentação do FPSM.

CAPÍTULO V - DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 24. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
   I - Quanto ao segurado:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b) aposentadoria compulsória;
      c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
      d) aposentadoria por idade;
      e) auxílio-doença;
      f) salário-maternidade;
      g) salário-família.
   II - Quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-reclusão.

SEÇÃO I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 25. A aposentadoria por invalidez fica devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, observado quanto ao seu cálculo o disposto no art. 53.
   § 1º A aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença, que não pode exceder o período de dois anos.
   § 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
   § 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
   § 4º Equipara-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
      I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade de trabalho ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
      II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em consequência de:
         a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;
         b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
         c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;
         d) ato de pessoa privada do uso da razão;
         e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
      III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
      IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
         a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
         b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
         c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
         d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
   § 5º Nos períodos destinados à refeição, descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
   § 6º Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, com referência ao § 2º deste artigo: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS; hepatopatia e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
   § 7º A concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função pública, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município, podendo ser determinada nova avaliação médica, pela Administração, quando entender conveniente, para se verificar a manutenção da incapacidade.
   § 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independe de auxílio-doença e fica devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
   § 9º A aposentadoria por invalidez fica devida a partir da data de definição da incapacidade a que se refere o § 7º, concluída por laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então vigente.
   § 10. O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade ou que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, perde o direito ao benefício, a partir da data da reversão.
   § 11. Os proventos de aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei específica.

SEÇÃO II - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 26. O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no art. 53.
   § 1º A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
   § 2º Os proventos de aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei específica.

SEÇÃO III - DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 27. O segurado faz jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 53, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
   II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
   III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição, previstos neste artigo, serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 2º Os proventos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição concedidos de acordo com este artigo devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei específica.

SEÇÃO IV - DA APOSENTADORIA POR IDADE

Art. 28. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 53, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
   II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
   III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
   Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria por idade concedidos de acordo com este artigo devem reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei específica.

SEÇÃO V - DO AUXÍLIO-DOENÇA

Art. 29. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos, consistindo no valor da sua última remuneração no cargo efetivo.
   § 1º É concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção realizada por médico oficial do Município.
   § 2º Findo o prazo do benefício, o segurado pode ser submetido a nova inspeção médica, concluindo pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez.
   § 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é de responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração, com recursos não vinculados ao FPSM.
   § 4º Se for concedido novo benefício, decorrente da mesma doença, dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, o Município fica desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias, reativando-se estes custos, de imediato, ao FPSM.
   § 5º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, na data da concessão do benefício.

Art. 30. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação, deve ser aposentado por invalidez.

SEÇÃO VI - DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Art. 31. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, porcento e vinte dias consecutivos, cujo início deve ocorrer entre o vigésimo oitavo dia antes do parto até a data de ocorrência deste.
   § 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção realizada por médico oficial do Município.
   § 2º O salário-maternidade consiste numa renda mensal igual à última remuneração percebida pela segurada.
   § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada tem direito ao salário-maternidade, para repouso, durante duas semanas.
   § 4º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
   § 5º Tratando-se de segurada ocupante de cargos acumuláveis, o salário-maternidade fica devido em relação a cada cargo.
   § 6º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, na data da concessão do benefício.

Art. 32. À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
   I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, completo;
   II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, completos;
   III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade, completos.

SEÇÃO VII - DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 33. Fica devido o salário-família, mensal, ao segurado ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal, que concede o mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, calculado proporcionalmente pelo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, com até quatorze anos de idade ou inválidos.
   § 1º Considera-se equiparado, para efeitos deste artigo, o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que seja comprovada a dependência econômica.
   § 2º Para aferir a renda bruta mensal do segurado em acúmulo constitucional de cargos, deve ser somada a remuneração percebida em cada um deles.
   § 3º O valor da cota do salário-família é igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 34. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos tem direito ao salário-família.
   Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato - dos pais - e em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passa a ser pago diretamente àquele que ficar com a incumbência de sustentar o menor.

Art. 35. O pagamento do salário-família fica condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado e/ou inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, como também de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado que se encontre em idade escolar.

Art. 36. O salário-família não se incorpora à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

SEÇÃO VIII - DA PENSÃO POR MORTE

Art. 37. A pensão por morte consiste numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando este falecer.
   § 1º Fica concedida pensão provisória por morte presumida, do segurado, nos seguintes casos:
      I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
      II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
   § 2º A pensão provisória é transformada em definitiva pelo óbito do segurado ausente, ou deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, não havendo obrigação de repor os valores recebidos pelos dependentes, salvo se for comprovada má-fé.
   § 3º Os proventos de pensão concedidos de acordo com este artigo devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei específica, salvo disposição em contrário instituída pela Constituição Federal.
   § 4º O pensionista enquadrado no § 1º deste artigo deve declarar, anualmente, que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FPSM o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 38. A pensão por morte fica devida aos dependentes, a contar:
   I - da data do óbito;
   II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
   III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 39. O valor da pensão por morte será igual:
   I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de setenta porcento da parcela excedente a este limite;
   II - à totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de setenta porcento da parcela excedente a esse limite.
   Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a ser considerada é aquela composta pelas parcelas já incorporadas, nos termos de lei local, na data do falecimento do segurado.

Art. 40. A pensão fica rateada entre todos os dependentes, em partes iguais, e não fica protelada por falta de habilitação de outro possível dependente.
   § 1º O cônjuge ausente não exclui o companheiro ou a companheira do direito à pensão por morte.
   § 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produz efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
   § 3º Fica revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.

Art. 41. A cota da pensão fica extinta:
   I - pela morte;
   II - ao completar vinte e um anos para o pensionista menor de idade, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
   III - pela cessação da invalidez.
   Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista, extinguir-se-á a pensão.

Art. 42. A pensão pode ser requerida a qualquer tempo, observadas as regras da prescrição quinquenal.

Art. 43. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

Art. 44. Fica admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto as pensões deixadas por cônjuge, companheiro ou companheira, casos em que, ressalvadas as decorridas de cargos acumuláveis, é permitida apenas a percepção de uma, podendo ser a mais vantajosa.

Art. 45. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, conforme legislação pertinente.
   Parágrafo único. A invalidez ou a alteração das condições do dependente, ocorridas após a morte do segurado, não dão origem a qualquer direito à pensão.

SEÇÃO IX - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 46. O auxílio-reclusão consiste numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que não perceba remuneração dos cofres públicos.
   § 1º Aplica-se ao auxílio-reclusão, no que couber, além das disposições descritas nesta seção, as regras atinentes à pensão por morte.
   § 2º O auxílio-reclusão é rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado referidos no caput deste artigo.
   § 3º Fica revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada entre eles, a parte do benefício de dependentes cujo direito ao auxílio reclusão se extinguir.
   § 4º O auxílio-reclusão fica devido a partir da data em que o segurado, preso, deixar de perceber dos cofres públicos.
   § 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício fica imediatamente suspenso e é restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação do segurado à prisão.
   § 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e dos respectivos dependentes, devem ser exigidos:
      I - documento que certifique que o segurado não recebe remuneração dos cofres públicos, em razão da prisão;
      II - certidão emitida pela autoridade competente que certifique o recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, devendo ser renovada trimestralmente.
   § 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deve ser restituído ao FPSM, pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
   § 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício fica transformado em pensão por morte.

CAPÍTULO VI - DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES

Art. 47. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria com proventos integrais, pelas regras deste artigo, calculados na forma prevista no art. 53, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tenha cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
   II - tenha cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - tenha tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
      a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher;
      b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte porcento do tempo que faltaria, em 16 de dezembro de 1998, para atingir o mínimo de tempo constante na alínea "a" deste inciso.
   § 1º O servidor enquadrado neste artigo, que atender as exigências para a aposentadoria, tem seus proventos de inatividade reduzidos em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso III e § 1º do art. 27 desta Lei, para cada ano antecipado, na seguinte proporção:
      I - três inteiros e cinco décimos porcento para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma deste artigo, até 31 de dezembro de 2005;
      II - cinco porcento para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2006.
   § 2º O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto neste artigo, tem o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete porcento, se homem, e de vinte porcento, se mulher, desde que se aposente exclusivamente com o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º
   § 3º Os proventos de aposentadoria concedidos de acordo com este artigo devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei específica.

Art. 48. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada ainda a aposentadoria com proventos integrais, pelas regras deste artigo, calculados na forma prevista no art. 53, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tenha trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
   II - tenha vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - tenha idade inferior aos limites estabelecidos pelo art. 27, III, exclusivamente na condição de um ano a menos de idade para cada ano a mais de contribuição prevista no inciso I do caput deste artigo.
   § 1º Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria abrangidos por este artigo devem ser revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na mesma proporção e na mesma data, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado de acordo com este artigo.

Art. 49. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
   II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
   III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
   IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo são reduzidos, em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 2º Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo correspondem, nos termos da legislação municipal, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerada aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas na data da concessão do benefício.
   § 3º Observado o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria abrangidos por este artigo são revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na mesma proporção e na mesma data, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 50. Aos segurados que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada a concessão desses benefícios, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação então vigente.
   § 1º Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram 28 atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
   § 2º Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensão abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

CAPÍTULO VII - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 51. A gratificação natalina anual fica devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FPSM.
   § 1º A gratificação de que trata o caput é proporcional, em cada ano, ao número de meses em que o FPSM pagou os respectivos benefícios - na fração 1/12 (um doze avos) cada mês - tendo por base de cálculo o valor do benefício do mês de dezembro, exceto se encerrou antes deste mês, quando a base é o valor do mês que findou.
   § 2º Dentro do mês, a fração de dias igual ou superior a 15 (quinze) fica considerada como um mês e, até 14 (quatorze) dias, não há gratificação.

CAPÍTULO VIII - DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 52. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas nos arts. 27 e 47, e que opte por permanecer em atividade, faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 26.
   § 1º O abono previsto no caput fica concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base na legislação então vigente, conforme previsto no art. 50, desde que conte, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
   § 2º O abono de permanência fica devido a contar do requerimento formal do servidor e de sua opção expressa pela permanência em serviço, sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro.
   § 3º O pagamento do abono é de responsabilidade do Município, que deve ser quitado com recursos não vinculados ao FPSM.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

Art. 53. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 25, 26, 27, 28 e 47 desta Lei, deve ser considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta porcento de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se for posterior à competência antes referida.
   § 1º Para os efeitos do disposto no caput, são utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento remunerado do cargo, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
   § 2º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo período, inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
   § 3º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos devem ter seus valores atualizados, mês a mês, de acordo 30 com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
   § 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo são comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
   § 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas para o cálculo da média, após a atualização dos valores, nos termos deste artigo, não podem ser:
      I - inferiores ao valor do salário mínimo nacional;
      II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
   § 6º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não podem exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 7º As maiores remunerações, tratadas no caput, são definidas depois de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites referidos no § 5º
   § 8º Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado no cálculo que trata este artigo.
   § 9º Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador corresponde o total desse tempo em dias e o denominador, o tempo - também em dias - necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
   § 10. A fração tratada no parágrafo anterior é aplicada sobre o valor dos proventos calculados na forma do caput, observando-se, previamente, a aplicação do limite que trata o § 6º deste artigo.

Art. 54. A concessão de benefícios previdenciários, pelo RPPS, independe de carência, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 27, 28, 47, 48 e 49, que devem observar os prazos mínimos previstos nesses artigos.
   Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dá a aposentadoria deve ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 55. Ressalvada a compulsória e por invalidez, a aposentadoria vigora a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 56. Para fins de concessão de aposentadoria, pelo RPPS, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 57. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Art. 58. Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, é computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição feito junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.

Art. 59. Toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas.

Art. 60. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente de sua idade, devem submeter-se a exame médico, a cargo do órgão competente, sempre que solicitado pelo Município, sob pena de suspensão do benefício.

Art. 61. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei são pagos diretamente ao beneficiário.
   § 1º O disposto no caput não se aplica quando ocorrer as seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
      I - ausência, na forma da lei civil;
      II - moléstia contagiosa;
      III - impossibilidade de locomoção.
   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício pode ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a seis meses, renováveis.
   § 3º O valor não recebido em vida pelo segurado é pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 62. Devem ser descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
   I - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
   II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
   III - o imposto de renda retido na fonte;
   IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
   V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

Art. 63. Salvo no caso do salário-família, no abono de permanência e na hipótese de divisão entre aqueles a ele fizerem jus, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo.

Art. 64. Concedida a aposentadoria ou pensão, o ato deve ser publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
   Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício deve ser imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

Art. 65. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação, para a concessão dos benefícios previdenciários tratados nesta Lei, com a União, Estados, Distrito Federal ou outro Município.

CAPÍTULO X - DO REGISTRO CONTÁBIL

Art. 66. O RPPS deve obedecer as normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.

Art. 67. O Município deve encaminhar ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário das receitas e despesas do RPPS, o comprovante mensal de repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e o demonstrativo financeiro relativo às aplicações financeiras.
   Parágrafo único. Além dos demonstrativos mencionados no caput, devem ser encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela legislação federal pertinente.

Art. 68. Deve ser mantido registro contábil individualizado para cada segurado, contendo:
   I - nome;
   II - matrícula;
   III - remuneração de contribuição, mês a mês;
   IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor;
   V - valores mensais e acumulados da contribuição do Município;
   IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Ao segurado, deve ser enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 69. As despesas e a movimentação das contas bancárias do FPSM são autorizadas, em conjunto, pelo Presidente do CMP e pelo Prefeito Municipal, que pode delegar, de forma expressa, um Secretário Municipal.

Art. 70. Os recursos depositados nas contas do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído pela Lei Municipal nº 1.986, de 28 de dezembro de 2000, devem ser transferidos para as contas do FPSM.

Art. 71. Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, a partir da publicação desta Lei passam a ser custeados com recursos do FPSM.

Art. 72. As contribuições referidas no art. 13 desta Lei são exigíveis a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação desta Lei, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção no § 1º do art. 3º e no § 5º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passam a recolher a contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono de permanência criado por esta Lei.

Art. 73. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.986, de 28 de dezembro de 2000, a Lei Municipal nº 2.328, de 03 de maio de 2005 e os artigos 191 a 231 e 243 a 245 da Lei Municipal nº 2.109, de 30 de dezembro de 2002.
   Parágrafo único. A presente lei fica assegurado o direito adquirido do servidor a vantagens estabelecidas nas leis anteriores, revogadas por esta Lei.

Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 29.12.05.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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