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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 14/12/2005
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)


DECRETO MUNICIPAL Nº 612, DE 03/01/2006

ABRE NO ORÇAMENTO DE 2006, DESDOBRAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e conforme a Lei Municipal nº 2.389 de 4 de dezembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos no Orçamento 2006, desdobramento de elementos de despesa que integram e complementam os projetos, atividades e operações especiais, de acordo com o Inciso V, do art. 5º da Lei Municipal nº 2.389 de 14 de dezembro de 2005, e a conceituação de cada um, são os constantes deste Decreto:
0902.0824401162.080 - Manutenção das Atividades do Fundo
33.90.39.59.00 - Serviços de Áudio, Vídeo e Foto
0501.0412200072.029 - Manutenção das Atividades
31.90.11.01.01 - Vencimento e Vantagens Fixas Servidores
0503.2678201082.034 - Manutenção e Melhoria Britadores Municipais
33.90.30.25.00 - Mat. Manutenção Bens Móveis
0601.2369500082.036 - Manutenção Atividades da Secretaria
33.90.36.15.00 - Locação de Imóveis Pessoa Física
0701.1012201122.039 - Manutenção Atividades da SMS
33.90.39.99.03 - Serviços de Transporte
33.90.39.99.06 - Multas Trânsito
0802.1236101132.067 - Manutenção Ensino Fundamental
31.90.04.99.02 - Contrato Tempo Determinado Demais Serviços
0802.1236501132.068 - Manutenção Escolas Educação Infantil
31.90.04.99.02 - Contrato Tempo Determinado Demais Serviços
0901.0812200092.074 - Manutenção do Conselho Tutelar
31.90.11.45.00 - Férias - Abono Constitucional
0904.1339201142.085 - Manutenção da Cultura
33.90.39.58.01 - Telefone Fixo
0901.0812200092.074 - Manutenção Conselho Tutelar
33.90.39.99.06 - Multas Trânsito
0201.0412200022.005 - Manutenção Atividades Gabinete
33.90.39.99.06 - Multas Trânsito
0202.0412200032.008 - Manutenção Quadro Serv. Secret.
33.90.39.99.06 - Multa Trânsito
0401.2012200062.022 - Manutenção Secretaria
33.90.39.99.06 - Multa Trânsito
0501.0412200072.029 - Manutenção Atividades
33.90.39.99.06 - Multa Trânsito
0601.2369500082.036 - Manutenção Ativ. Secretaria
33.90.39.99.06 - Multas Trânsito
0701.1012201122.039 - Manutenção da Atividades SMS
33.90.39.99.06 - Multas Trânsito
0802.1212201132.066 - Manutenção Adm. Da SMECD
33.90.39.99.06 - Multas Trânsito
0901.0812200092.072 - Manutenção Atividades da Secretaria
33.90.39.99.06 - Multas Trânsito
0901.0812200092.074 - Manutenção Conselho Tutelar
33.90.39.99.06 - Multas Trânsito
0202.0412201021.008 - Aquisição Equipamentos Mat. Perm.
44.90.52.51.00 - Peças não Incorporáveis à Imóveis
0702.1030111220.045 - Despesas com o PAB
33.90.30.36.00 - Mat. Hospitalar
0503.2678201082.034 - Manutenção Melhoria dos Britadores Municipais
33.90.36.15.00 - Locação Imóveis
0901.0812200092.072 - Manutenção Atividades da Secretaria
33.90.39.99.01 - Serv. de Estagiários
Art. 2º O orçamento para o exercício de 2006, deverá observar a execução da despesa conforme os desdobramentos de elementos abertos, que trata este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de janeiro de 2006.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 03.01.2006.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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