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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 14/12/2005
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)


DECRETO MUNICIPAL Nº 620, DE 10/02/2006

ABRE NO ORÇAMENTO DE 2006, DESDOBRAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e conforme a Lei Municipal nº 2.389 de 14 de dezembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos no Orçamento 2006, desdobramento de elementos de despesa que integram e complementam os projetos, atividades e operações especiais, de acordo com o Inciso V, do art. 5º da Lei Municipal nº 2.389 de 14 de dezembro de 2005, e a conceituação de cada dum, são os constantes deste Decreto:
0301.0412301041.020 - Aquisição de Equipamentos Inform.
44.90.52.42.00.00 - Mobiliário em geral
Art. 2º O orçamento para o exercício de 2006, deverá observar a execução da despesa conforme os desdobramentos de elementos abertos, que trata este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de fevereiro de 2006.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 10.02.2006.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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