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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 14/12/2005
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)


DECRETO MUNICIPAL Nº 679, DE 17/05/2006

ABRE NO ORÇAMENTO DE 2006, DESDOBRAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e conforme a Lei Municipal nº 2.389 de 14 de dezembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos no Orçamento 2006, desdobramento de elementos de despesa que integram e complementam os projetos, atividades e operações especiais, de acordo com o Inciso V, do art. 5º da Lei Municipal nº 2.389 de 14 de dezembro de 2005, e a conceituação de cada um, são os constantes deste Decreto:
0802.1236101132.067 - Manutenção do Ensino Fundamental
31.90.16.99.01 - Ajuda de Custo - Difícil Acesso
0802.1236501132.068 - Manutenção das Escolas de Educação Infantil
31.90.16.99.01 - Ajuda de Custo - Difícil Acesso
0803.1236101132.069 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEI
31.90.16.99.01 - Ajuda de Custo - Difícil Acesso
0201.0412200022.005 - Manutenção das Atividades do Gabinete
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0202.0412200032.008 - Manutenção do Quadro de Servidores da Secretaria
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0203.0412100042.015 - Manutenção e Ampliação de Atividades
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0301.0412300052.018 - Manutenção das Atividades da Secretaria
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0101.0103100012.001 - Manutenção das Atividades da Câmara
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0401.2012200062.022 - Manutenção da Secretaria
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0501.0412200072.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0601.2369500082.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0701.1012201122.039 - Manutenção das Atividades da SMS
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0702.1030101122.045 - Despesas com o PAB
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0801.1236101132.058 - Manutenção Projetos Pedagógicos
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0802.1212201132.066 - Manutenção Adminis. Da SMECD
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0802.1236101132.067 - Manutenção do Ensino Fundamental
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0802.1236501132.068 - Manutenção das Escolas de Educação Infantil
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0803.1236101132.069 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0804.1339201142.085 - Manutenção da Cultura
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
0901.0812200092.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria
31.90.11.37.00 - Gratificação por Tempo de Serviço
Art. 2º O orçamento para o exercício de 2005, deverá observar a execução da despesa conforme os desdobramentos de elementos abertos, que trata este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2006.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17.05.2006.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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