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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 14/12/2005
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)


DECRETO MUNICIPAL Nº 703, DE 28/06/2006

ABRE NO ORÇAMENTO DE 2006, DESDOBRAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e conforme a Lei Municipal nº 2.389 de 14 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos no Orçamento 2006, desdobramento de elementos de despesa que integram e complementam os projetos, atividades e operações especiais, de acordo com o Inciso V, do art. 5º da Lei Municipal nº 2.389 de 14 de dezembro de 2005, e a conceituação de cada um, são os constantes deste Decreto:
0802.1236101131.078 - Implantação Centro de Informática
44.90.52.35.00 - Equipamentos Processamento de Dados
44.90.52.99.00 - Demais Material Permanente
0602.2369501111.059 - Revitalização da Gruta Natural
44.90.51.91.00 - Obras em Andamento
0902.0824401162.092 - Programa Bolsa Família
33.90.30.99.02 - Demais Material de Consumo
Art. 2º O orçamento para o exercício de 2006, deverá observar a execução da despesa conforme os desdobramentos de elementos abertos, que trata este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2006.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 28.06.2006.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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