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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 14/12/2005
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)


DECRETO MUNICIPAL Nº 817, DE 26/10/2006

ABRE NO ORÇAMENTO DE 2006, DESDOBRAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e conforme a Lei Municipal nº 2.389 de 14 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos no Orçamento 2006, desdobramento de elementos de despesa que integram e complementam os projetos, atividades e operações especiais, de acordo com o Inciso V, do art. 5º da Lei Municipal nº 2.389 de 14 de dezembro de 2005, e a conceituação de cada um, são os constantes deste Decreto:
0401.1751101191.096 - Perfuração Poços Artesianos e Construção Rede Distribuidora de Água
44.90.51.91.00 - Obras em Andamento - LIVRE
44.90.51.91.00 - Obras em Andamento - OGU
0702.1030101122.045 - Despesas com PAB
33.90.39.99.05 - Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0702.1030101122.094 - Programa Grupo Hipertensão e Diabéticos
33.90.30.09.00 - Material Farmacológico
33.90.30.99.02 - Demais Material Consumo
0801.1224301132.093 - Programa Dinheiro Direito na Escola
33.90.30.16.00 - Material Expediente
33.90.30.99.02 - Demais Despesa Material de Consumo
Art. 2º O orçamento para o exercício de 2006, deverá observar a execução da despesa conforme os desdobramentos de elementos abertos, que trata este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de outubro de 2006.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 26.10.2006.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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