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17:47 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 15/07/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 14/10/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.457, DE 13/10/2006
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 42.502,00 (QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E DOIS REAIS) NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.343 de 15 de julho de 2005 (PPA), na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no programa - 0119 - Desenvolvimento da Agricultura a seguinte ação, descrição da ação, produto, unidade de medida, fonte recursos, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo PPA:
Ação: 1096
Descrição da Ação: Perfuração de Poços Artesianos e Construção de Rede Distribuidora de Água Unidade Medida: Família Produto: Famílias Beneficiadas
Fonte de Recursos: Recursos Terceiros
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.369, de 14 de outubro de 2005 (LDO), a ação com objetivos e meta, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
Ação: 1096 - Perfuração de Poços Artesianos e Construção da Rede Distribuidora de Água
OBJETIVO 1 - Perfurar poços artesianos no interior do Município para beneficiar famílias que sofrem com os efeitos de estiagens;
OBJETIVO 2 - Construção de redes de distribuição para beneficiar, com água potável, famílias da zona rural;
OBJETIVO 3 - Elevar o índice de saneamento básico no interior do Município.
Meta: Beneficiar 30 famílias
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento corrente, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 42.502,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e dois reais), com a seguinte Classificação Orçamentária:
0401.175111191.096 - Perfuração poços artesianos e construção rede distribuidora de água
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações ............ R$ 40.000,00 - Orçamento Geral da União
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações ............ R$ 2.502,00 - Recurso Livre - Contrapartida
Art. 4º Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos pelos artigos anteriores, o recurso transferido pelo Governo Federal e a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
Recursos para Cobertura do Crédito Especial:
Convênio OGU - Orçamento Geral da União ............ R$ 40.000,00
0401.2012200062.022 - Manutenção da Secretaria
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - Civil
CR. 124 ............ R$ 2.502,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de outubro de 2006.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 13/10/06.


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Anexos - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)


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