03:24 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 15/07/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 13/10/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.462, DE 29/11/2006
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.343 de 15 de julho de 2005 (PPA), os programas e projetos abaixo relacionados, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo PPA:
   a) Órgão: 03.00 Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 03.01 SECRETARIA DA FAZENDA
Função: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
Programa de governo: 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Ação: 004
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM FPSM
OBJETIVO: Amortizar dívidas pendentes, conforme parcelamento.
   b) Órgão: 06.00 Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
Unidade Orçamentária: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR
Função: 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 695 TURISMO
Programa de governo: 0111 DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE ANTÔNIO PRADO
Ação: 1097
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA
OBJETIVO: Construção do pórtico de entrada da cidade.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.453, de 13 de outubro de 2006 (LDO), as seguintes ações com objetivos e metas, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
   a) Ação: 1093 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO 1: Aquisição de equipamentos e material permanente para a Educação Infantil.
Meta: 02 Escolas Mantidas
   b) Ação: 2085 - MANUTENÇÃO DA CULTURA

OBJETIVO: 1: Proporcionar a manutenção das atividades, viabilizando o pagamento do pessoal civil a ele vinculado, pagamento de diárias, estadias, obrigações patronais, indenizações, bem como as demais atividades que venham a assegurar seu pleno funcionamento, tais como manutenção e conservação dos veículos e equipamentos das Secretaria.
OBJETIVO 2:
Capacitar servidores para desempenhar os serviços da administração pública, aprimorando a qualidade dos serviços prestados, como dando-lhes amparo e segurança no desenvolvimento de seu dia a dia.OBJETIVO 3: Contratar pessoal, estagiários e profissionais, local espaço físico, estadia, alimentação, transporte, ornamentação e organização, realização de cursos, eventos e de profissionais a serviço, a fim de suprir as necessidades da Secretaria.
OBJETIVO 4: Auxilio alimentação - Ticket - Programa Meta: 100%
   c) Ação: 004 - DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM FPSM
OBJETIVO: Amortizar dívidas pendentes, conforme parcelamento.
Meta: 2,4% da dívida amortizada
   d) Ação: 2088 - INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL MATO DA PREFEITURA
Fonte de Recursos: Próprios
OBJETIVO 1: Melhoria no acesso, infra-estrutura, segurança e embelezamento do Mato da Prefeitura Meta: 100% do parque mantido
   e) Ação: 1092 - AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
OBJETIVO: Ampliação da Cemitério Municipal.
Meta: 100% ampliado
   f) Ação: 1097 - CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA
OBJETIVO : Construção do pórtico de entrada da cidade.
Meta: 01 pórtico construído
   g) Ação: 2086 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUM. DE SAÚDE -PACS
OBJETIVO: Viabilizar a execução do Programa PACS, incrementando o atendimento individualizado dos usuários.
Meta: 05 equipes mantidas
   h) Ação: 2087 - MANUTENÇÃO DO PSF
OBJETIVO: Manter o Programa PSF, viabilizando a manutenção de um programa de saúde preventiva.
Meta: 03 equipes mantidas
   i) Ação: 2090 - EXAMES ESPECIALIZADOS CONSULTA POPULAR
OBJETIVO: Manter Convenio para exames especializados.
Meta: 03 equipes mantidas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo II da Lei Municipal nº 2.453, de 13 de outubro de 2006 (LDO), para incluir as ações descritas no artigo anterior, conforme tabela em Anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano dois mil e seis.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 29.11.2006.


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Anexos - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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