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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.006, DE 28/08/2007

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual obedecerá ao disposto neste Decreto.
   Parágrafo único. A participação no processo de elaboração da proposta orçamentária abrangerá a totalidade das operações orçamentárias do Município.

CAPÍTULO II - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 2º A participação popular deverá ser organizada de maneira a propiciar o acesso à discussão a toda a sociedade dos orçamentos do Município.
   Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica o município dividido em 03 (três) regiões:
      I - Região Urbana;
      II - Região de Santana; e
      III - Região da Linha 21 de Abril.

Art. 3º A Secretaria da Administração organizará e coordenará as Audiências Públicas Regionais que orientarão a realização das Audiências Públicas Gerais.
   § 1º As Audiências Públicas Regionais terão por finalidade definir as prioridades em termos de realização de programas de governo que visem a atender problemas específicos da região, podendo, ainda, ser abordados e sugeridos programas, projetos e/ou atividades que atendam o Município de uma forma geral.
   § 2º A escolha prioritária dos problemas a resolver de cada região recairá sobre políticas públicas previamente organizadas pelo Poder Executivo, que serão sistematizadas na forma de programas para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal de Administração para inclusão na pauta da(s) Audiência(s) Geral(ais).
   § 3º O processo de escolha das prioridades regionais levará em consideração sistemática a ser votada pela população.

Art. 4º Fica estabelecido o calendário das Audiências Públicas Regionais:
   I - para a elaboração do plano plurianual:
      a) 1ª Semana de maio para a Região Urbana;
      b) 2ª Semana de maio para a Região de Santana; e
      c) 3ª Semana de maio para a Região da Linha 21 de Abril.
   II - para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias:
      a) 1ª Semana de agosto para a Região Urbana;
      b) 2ª Semana de agosto para a Região de Santana; e
      c) 3ª Semana de agosto para a Região da Linha 21 de Abril.
   III - para a elaboração da lei orçamentária anual:
      a) 3ª Semana de outubro para a Região Urbana;
      b) 4ª Semana de outubro para a Região de Santana; e
      c) 1ª Semana de novembro para a Região da Linha 21 de Abril.
   Parágrafo único. O Calendário de que trata este artigo constituir-se-á de datas limites, podendo ser atualizado, anualmente, através dos Editais, considerando os prazos previstos na lei orgânica do município e os dias úteis de cada exercício.

Art. 5º As prioridades regionais serão levadas à sistematização através de programas de governo, na forma da Portaria do Ministério de Orçamento e Gestão nº 42/99, e à compatibilização com as receitas orçamentárias e vinculações constitucionais, devendo obedecer, sempre que possível, para fins de escolha de pauta de prioridades os critérios de maior população.

CAPÍTULO III - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Seção I - Da Classificação, Coordenação e Finalidades das Audiências Públicas

Art. 6º As Audiências Públicas de que trata este Decreto são classificadas em Gerais e Regionais.
   Parágrafo único. O princípio geral sobre a finalidade básica das Audiências Públicas Regionais e Gerais é a transparência nas ações de governo com vistas a contribuir para o debate e o aprimoramento dos programas, projetos e atividades do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Art. 7º A coordenação das atividades relativas às Audiências Públicas, Gerais e Regionais, ficará a cargo da Secretaria Municipal da Administração que resolverá questões de ordem não previstas neste decreto ou no Edital de convocação.
   Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica a participação de servidor de outra Pasta.

Seção II - Das Condições para Participação nas Audiências Públicas

Art. 8º Poderão participar das Audiências Públicas de que trata este Decreto, pessoas físicas, entidades de classe, associações de bairro, associações comerciais ou industrias, sindicatos, e outras entidades da sociedade civil organizada.
   Parágrafo único. Para a participação das pessoas jurídicas de que trata o caput as entidades deverão estar previamente cadastradas na Secretaria Municipal da Administração devendo, para tanto, apresentar, em até 10 dias antes da data prevista para a Audiência pública:
      I - ato constitutivo da entidade;
      II - registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; II - ato da eleição da Diretoria e Conselhos;
      III - identificação do Representante Legal da Entidade.

Seção III - Da Divulgação das Audiências Públicas

Art. 9º Para a realização das audiências públicas no processo de elaboração dos orçamentos, o Poder Executivo fará publicar Edital onde conste, no mínimo:
   I - o motivo da audiência pública;
   II - a data, local, horário de início e término das reuniões;
   III - a responsabilidade pela condução dos trabalhos;
   IV - as condições para a participação nas audiências públicas;
   V - as entidades, pessoas físicas e/ou jurídicas que poderão participar;
   VI - a metodologia dos trabalhos;
   Parágrafo único. A divulgação das Audiências Públicas também poderá se dar através da imprensa falada e escrita.

Seção IV - Das Audiências Públicas Gerais e Regionais

Art. 10. As Audiências Públicas Regionais serão organizadas pela Secretaria Municipal da Administração e têm por finalidade colher subsídios quanto aos principais problemas a resolver conforme as regiões do Município, definidas nos termos do art. V deste Decreto.
   § 1º Será elaborado Relatório Final das propostas aprovadas nas Audiências Públicas Regionais para inclusão na pauta das Audiências Públicas Gerais.
   § 2º A Secretaria Municipal da Administração encaminhará as propostas aos Conselhos constituídos no Município para a emissão de parecer e acréscimo de sugestões, em cumprimento à legislação municipal e/ou estadual e federal acerca de cada conselho, que após serão sistematizadas e, de acordo com as prioridades e legislação própria, apresentadas para a discussão final nas Audiências Públicas Gerais.

Art. 11. As Audiências Públicas Gerais têm por finalidade:
   I - avaliar a capacidade financeira e econômica do Município;
   II - realizar explanações sobre as vinculações orçamentárias e limites legais a que está sujeito o Município;
   III - propor a inclusão nos orçamentos de projetos e serviços aprovados nas Audiências Regionais, já sistematizados na forma de programas, compatibilizando-os com a avaliação e sugestão dos Conselhos Municipais;
   IV - encaminhar sugestão final para a elaboração do orçamento;
   V - avaliar o resultado dos programas de governo no exercício anterior, assim como o andamento dos programas em execução.

Seção V - Das Etapas das Audiências Públicas

Art. 12. As Audiências Públicas, Gerais ou Regionais, terão duração de até quatro horas, compondo-se das seguintes etapas:
   I - composição da Mesa Coordenadora;
   II - leitura da lista de autoridades e dos representantes municipais presentes;
   III - exposição dos objetivos e da metodologia da reunião;
   IV - discussão e votação das propostas e ações requeridas.

Seção VI - Da Conclusão dos Trabalhos das Audiências Públicas

Art. 13. Os trabalhos da Audiência Pública serão consignados em ata resumida, que será assinada pelo presidente da Audiência e pelos presentes, ou por seus representantes previamente habilitados, e publicada no Quadro Mural de Avisos da Prefeitura Municipal.

Art. 14. As atas e os documentos conexos com a matéria discutida serão mantidos nos arquivos da Secretaria Municipal da Administração pelo período que compreende a realização das Audiências Públicas até a apreciação final das contas pelo Poder Legislativo.

Art. 15. Os documentos de que trata o artigo anterior poderão ser reproduzidos e entregues às partes interessadas que requererem cópias dos mesmos.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2007.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 28.08.2007

Nota: (Este texto não substitui o original)








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