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15:29 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 13/10/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.477, DE 07/03/2007
ACRESCENTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 42.502,00 (QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E DOIS REAIS) NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.453, de 13 de outubro de 2006 (LDO), a ação com objetivos e meta, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
Ação: 1096 - Perfuração de Poços Artesianos e Construção da Rede Distribuidora de Água
OBJETIVO 1 - Perfurar poços artesianos no interior do Município para beneficiar famílias que sofrem com os efeitos de estiagens;
OBJETIVO 2 - Construção de redes de distribuição para beneficiar, com água potável, famílias da zona rural;
OBJETIVO 3 - Elevar o índice de saneamento básico no interior do Município.
Meta: Beneficiar 30 famílias
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento corrente, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 42.502,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e dois reais), com a seguinte Classificação Orçamentária:
0401.175111191.096 - Perfuração poços artesianos e construção rede distribuidora de água
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações ............ R$ 40.000,00 - Orçamento Geral da União
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações ............ R$ 2.502,00 - Recurso Livre - Contrapartida
Art. 3º Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos pelos artigos anteriores, o recurso transferido pelo Governo Federal e a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
Recursos para Cobertura do Crédito Especial:
Convênio OGU - Orçamento Geral da União ............ R$ 40.000,00
0401.2012200062.022 - Manutenção da Secretaria
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - Civil
CR. 124 ............ R$ 2.502,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de março de 2007.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 07/03/2007
Nota: (Este texto não substitui o original)


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