01:23 - Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 29/07/1996
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 13/10/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 13/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.508, DE 13/08/2007
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 22/03/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.823, DE 30/11/2012
ALTERA AS FUNÇÕES DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR LEGISLATIVO DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.690/96, BEM COMO, DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.482/07, TODOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANTÔNIO PRADO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 27/08/2014
ALTERA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.482 DE 22 DE MARÇO DE 2007.

LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 22/03/2007
ACRESCENTA NA LDO E NA LOA, OBJETIVO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA.

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 2.453/2006 e na Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal nº 2.463/2006, na Ação - Manutenção das Atividades, Objetivo, a vigorar com a seguinte redação:
AÇÃO
Atividade 2001 - Manutenção das Atividades
Objetivo 4 - Criação de cargo de assessor de imprensa para assessoria de comunicações e divulgação interna e externa do Poder Legislativo.
Art. 2º Fica criado o cargo de Assessor de Imprensa, junto ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, para atender os encargos de assessoramento de comunicação e divulgação do Poder Legislativo, na área de comunicação interna e externa, com as atribuições e condições para provimento, constando no Anexo I, parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. O cargo por ser provido, optativamente, como FC - Função de Confiança, através de designação de servidor efetivo.

Art. 3º A remuneração do cargo seguirá a tabela de vencimentos do Poder Legislativo, com o seguinte Padrão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.508, de 13.08.2007) 

CARGO
CC
FG
Assessor de Imprensa
01
CC6
FG6

Art. 3º A remuneração do cargo seguirá a tabela de vencimentos do Poder Legislativo, com o seguinte Padrão:(redação original)

CARGO
CC
FC
Assessor de Imprensa
01
CC6 - R$1.879,72
FC6 - R$ 718,09
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e sete.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em 22/03/2007.



ANEXO I
CARGO
Denominação: Assessor de Imprensa.

ATRIBUIÇÕES: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.823, de 30.11.2012)
Assessorar a Mesa Diretora do Poder Legislativo na área de comunicação social com todos os órgãos internos e externos da administração pública e com os segmentos da sociedade em geral; representar a Mesa Diretora do Poder Legislativo nos eventos ou reuniões de trabalho específicas, sempre que convocado; coordenar e organizar os trabalhos de produção, gravação, fotografia, convites e divulgação institucional através da imprensa escrita, falada ou televisionada das sessões ordinárias semanais, extraordinárias, solenes, audiências públicas, eventos em que a Câmara fizer parte; Assessoria nos eventos de recepção e homenagens; desempenhar o papel de interlocutor nas tratativas de interesse do Legislativo com os diversos órgãos de comunicação da Administração Direta, Indireta e os Segmentos da Sociedade Organizada e, outras atividades afins.

Condições de Trabalho:
O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens em cursos de especialização.
Requisitos para Provimento:(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.911, de 27.08.2014)
Instrução: Curso em nível Superior em Comunicação Social e/ou Inscrição e registro como Jornalista, Relações Públicas e Publicitário na respectiva entidade de classe ou no Ministério do Trabalho e Emprego.

Denominação: Assessor de Imprensa.(...)
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Assessoramento de comunicação social a Mesa Diretora do Poder Legislativo nas áreas internas e externas, participar em eventos ou reuniões de trabalho específicas, quando convocado e coordenar os trabalhos de divulgação na imprensa em geral.
Descrição Analítica: Assessorar a Mesa Diretora do Poder Legislativo na área de comunicação social com todos os órgãos internos e externos da administração pública e com os segmentos da sociedade em geral; representar a Mesa Diretora do Poder Legislativo nos eventos ou reuniões de trabalho específicas, sempre que convocado; coordenar e organizar os trabalhos de produção, gravação, fotografia, convites e divulgação institucional através da imprensa escrita, falada ou televisionada das sessões ordinárias semanais, extraordinárias, solenes, audiências públicas, eventos em que a Câmara fizer parte, manutenção das informações do "site" da Câmara, preparar matérias para as colunas mensais institucionais em jornal, monitorar a gravação em áudio das sessões da Câmara, assessoria nos eventos de recepção e homenagens; desempenhar o papel de interlocutor nas tratativas de interesse do Legislativo com os diversos órgãos de comunicação da Administração Direta, Indireta e os Segmentos da Sociedade Organizada e, outras atividades afins.
Requisitos para Provimento:
Instrução: Curso em nível Superior em Comunicação Social.
Inscrição e registro na respectiva entidade de classe.
Idade: Mínima de 18 anos Recrutamento:
O cargo é de nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
(redação original)


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®