17:27 - Quinta-Feira, 30 de Março de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 15/07/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 11/10/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 21/11/2007
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.343 de 15 de julho de 2005 (PPA), o programa e projeto abaixo relacionado, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo PPA:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Função: 12 EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 ENSINO SUPERIOR
Programa de governo: EDUCAÇÃO PARA TODOS
Ação: 2098
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DO POLO UCS
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes universitários pradenses que disciplinas básicas de seus cursos universitários sejam ministrados em Antônio Prado, sem a necessidade de locomoção a Caxias do Sul.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.525, de 11 de outubro de 2007 (LDO), as seguintes ações com objetivos e metas, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
   a) Órgão: 08.00 Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 01 Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto
Função: 12 EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 ENSINO SUPERIOR
Programa de governo: EDUCAÇÃO PARA TODOS
Ação: 2098
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: Oportunizar qualificação na educação
OBJETIVO 1: Proporcionar aos estudantes universitários pradenses que disciplinas básicas de seus cursos sejam ministrados em Antônio Prado, sem a necessidade de locomoção a Caxias do Sul.
   b) Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa de governo: 112 - GESTÃO SAÚDE
Ação: 2097
Fonte de Recursos: Terceiros
Descrição da Ação: Transferência de recursos federais.
OBJETIVO: Em convênio com o Hospital São José, realizar intervenções cirúrgicas de pequena e média complexidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo II da Lei Municipal nº 2.525, de 11 de outubro de 2007 (LDO), para incluir as ações descritas no artigo anterior, conforme Tabela em anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano dois mil e sete.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 21/11/2007.


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Anexos - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)

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