12:51 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 11/10/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.549, DE 20/02/2008
ACRESCENTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.525, de 11 de outubro de 2007 (LDO), a ação com objetivos e meta, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
Ação: 1096 - Perfuração de Poços Artesianos e Construção da Rede Distribuidora de Água
OBJETIVO 1 - Perfurar poços artesianos no interior do Município para beneficiar famílias que sofrem com os efeitos de estiagens;
OBJETIVO 2 - Construção de redes de distribuição para beneficiar, com água potável, famílias da zona rural;
OBJETIVO 3 - Elevar o índice de saneamento básico no interior do Município.
Meta: Beneficiar 30 famílias
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento corrente, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), com a seguinte Classificação Orçamentária:
0401.175111191.096 - Perfuração poços artesianos e construção rede distribuidora de água
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações ............ R$ 100.000,00 - Orçamento Geral da União
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações ............ R$ 2.000,00 - Recursos Livre - Contrapartida
Art. 3º Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos pelos artigos anteriores, o recurso transferido pelo Governo Federal e a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
Recursos para Cobertura do Crédito Especial:
Convênio OGU - Orçamento Geral da União R$ 100.000,00
0401.2012200062.022 - Manutenção da Secretaria
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - Civil
CR. 124 ............ R$ 2.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de fevereiro de 2008.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em 20/02/2008.
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®