CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:17 - Sábado, 29 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 15/07/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 11/10/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 13/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 16/04/2008
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2557, DE 24 DE MARÇO DE 2008, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ R$ 451.500,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 24/03/2008
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a alterar na Lei Municipal nº 2.343 de 15 de julho de 2005 (PPA), o programa e projeto abaixo relacionado, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo PPA:
"Órgão: 08 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Função: 12 EDUCAÇÃO
Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo: 113 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Ação: 1094
Fonte de Recursos: Terceiros
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO VEÍCULOS TRANSPORTE ESCOLAR-FNDE
OBJETIVO: Proporcionar aos alunos da rede público um transporte escolar de maior qualidade e segurança.
Órgão: 08 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Função: 12 EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa de governo: 113 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Ação: 2100
Fonte de Recursos: Terceiros
Descrição da Ação: PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ-ESCOLA
OBJETIVO: 1. Fornecer alimentação de qualidade nas pré-escolas da rede de ensino público municipal. 2: Manter os alunos das pré-escolas saudáveis através de uma alimentação de qualidade.
Órgão: 08 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 02 - Gastos Constitucionais na Educação
Função: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 842 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
Programa de governo: 001 OPERAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO
Ação: 0005
Fonte de Recursos: Terceiros - MDE
Descrição da Ação: DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA - FNDE
OBJETIVO: Amortizar a dívida contratada com o FNDE, pela aquisição de veículos de transporte escolar.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.525, de 11 de outubro de 2007 (LDO), as seguintes ações com objetivos e metas, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
   a) Órgão: 08.00 Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 01 Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto
Função: 12 EDUCAÇÃO
Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa de governo: 113 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Ação: 1094
Fonte de Recursos: terceiros
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO VEÍCULOS TRANSPORTE ESCOLAR-FNDE
OBJETIVO 1. Proporcionar aos alunos da rede público um transporte escolar de maior qualidade e segurança.
   b) Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Função: 12 EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa de governo: 113 EDUCAÇÃO PARA TODOS
Ação: 2100
Fonte de Recursos: Terceiros - FNDE
Descrição da Ação: PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ-ESCOLA
OBJETIVO: 1. Fornecer alimentação de qualidade nas pré-escolas da rede de ensino público municipal. 2. Manter os alunos das pré-escolas saudáveis através de uma alimentação de qualidade.
   c) Órgão: 08 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 02 - Gastos Constitucionais na Educação
Função: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
Programa de governo: 001 OPERAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO
Ação: 0005
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA - FNDE
OBJETIVO: Amortizar a dívida contratada com o FNDE, pela aquisição de veículos de transporte escolar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo II da Lei Municipal nº 2.533, de 13 de dezembro de 2007 (LOA), para incluir as ações descritas no artigo anterior, conforme Tabela em anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano dois mil e oito.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, l 24/03/2008.



Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexos - Anexo I
 
Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®