CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:33 - Sábado, 29 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 22/08/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 18/09/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 25/11/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 29/12/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 13/01/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 26/12/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 19/12/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 09/12/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 05/11/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.921, DE 30/11/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 09/12/1999
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU A INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 06/10/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 27/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 10/12/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 29/10/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 14/10/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 13/10/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 11/10/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 15/10/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 22/01/2009
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.612, DE 21/05/2009
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 28/05/2009
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2009, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 4.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.615, DE 17/06/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL URBANO DE MATRÍCULA Nº 2.556 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ANTÔNIO PRADO, CUJA A PROPRIETÁRIA É A AJURIS, ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 23/09/2009
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 14/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 14/10/2009
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 5.300,00 (CINCO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 14/10/2009
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 14/10/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 14/10/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 03/10/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.870, DE 25/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 09/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 15/10/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal ,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
   I - as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
   II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
   III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
   IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
   Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
      I - Previsão da Receita para 2009/2011;
      II - Previsão da Receita Corrente Líquida para 2009;
      III - Anexo contendo as diretrizes, objetivos e metas para 2009;
      IV - Anexo de Metas Fiscais que conterá:
         a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os Exercícios de 2009/2011; de acordo com art. 4º, § 1º, da LC 101/2000.
         b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
         c) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
         d) Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
         e) Evolução do patrimônio líquido;
         f) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
         g) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos;
         h) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
         i) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
      V - Anexo de Riscos Fiscais;
      VI - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (LC 101, art. 45, § único);
      VII - Planejamento de Pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções com as previsões de aumentos para 2009, nos termos do art. 169, § 1º da Constituição Federal.

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição, as prioridades para o Exercício Financeiro de 2009 são as especificadas em anexo que integra esta Lei.
   § 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.
   § 2º Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, associados aos objetivos dos programas de programa, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de medida e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1º, inciso II.
   § 3º Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações especiais deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.

CAPÍTULO III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Apresentação do Orçamento
Art. 3º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.

Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa.
   § 1º É dispensada a autorização legislativa específica para a criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de um mesmo elemento de despesa.
   § 2º As vinculações orçamentárias (destinação de recursos) poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

Art. 5º A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
   I - a fundos especiais;
   II - às ações de saúde e assistência social;
   III - ao regime próprio de previdência social;
   IV - à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
   V - FUNDEB.

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
   I - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
   II - Anexos Orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
   III - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320/64);
   IV - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do §1º, do art. 2º da Lei 4.320/64);
   V - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2º do art. 2º da Lei 4.320/64);
   VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC nº 101, art. 5º, I);
   VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LC nº 101, art. 5º, I);
   VIII - Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;
   IX - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEB;
   X - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, art. 5º, I):
      a) Compatibilidade com o resultado primário;
      b) Compatibilidade com o resultado nominal;
   XI - Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LC nº 101, art. 12, § 3º);
   XII - Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;
   XIII - Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2009 (não obrigatórios):
      a) gastos totais (CF, art. 29-A);
      b) folha de pagamento (CF, art. 29-A, § 1º);
      c) limite individual dos subsídios conforme subsídio dos deputados estaduais (CF, art. 29, VI);
      d) limite de 5% da receita com a remuneração dos vereadores (CF, art. 20, VII);
   XIV - Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social;
   XV - Anexo demonstrativo da receita e da despesa por vínculo de recursos;
   § 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
      I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;
      II - justificativa (metodologia de cálculo) da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa;
   § 2º O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários pelo Poder Executivo e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverão se dar, preferencialmente, em meio eletrônico.
   § 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere a proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 7º Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração encaminharão, ao Poder Executivo, até 01/11/2008, sua respectiva proposta orçamentária parcial, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

Seção II - Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 8º A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 0,5% (zero virgula cinco porcento) da receita corrente líquida prevista para o Município para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria nº 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 8º, conforme Anexo de Riscos Fiscais.
   § 1º Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à conta de receitas vinculadas do fundo de previdência próprio, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.
   § 2º A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais não poderá exceder à previsão contida no Anexo, com exceção do mês de dezembro de 2009, quando poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 9º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
   I - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as despesas de projetos relevantes, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira;
   II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, do art. 16 da LC nº 101/2000, aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 10. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
   § 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
   § 2º Os ordenadores de despesa ou servidores que descumprirem as normas de programação financeira e cronograma de desembolso, bem como os respectivos controles internos, são pessoalmente responsáveis pelos gastos efetuados.
   § 3º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Seção III - Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 11. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2009, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos pontos percentuais) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2008, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
   Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.

Art. 12. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês.
   Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício.

Seção IV - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 14. Os serviços de Contabilidade do Município organizarão sistema de custos que permita:
   a) mensurar os custos diretos e indiretos dos produtos relacionados às ações, programas e órgãos de governo;
   b) a tomada de decisões gerenciais.

Art. 15. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelos órgãos executores e pela Unidade Central de Controle Interno.
   § 1º A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a sua evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
   § 2º A avaliação de que trata o parágrafo anterior se dará através de relatório em que se dará ampla divulgação, inclusive através de publicação na internet.

Seção V - Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
   I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
   II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
   Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

Seção VI - Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 17. O Município efetuará a contribuição patronal do exercício para o Regime Próprio de Previdência Social, para o fundo de Previdência Social, através de despesa orçamentária.

Seção VII - Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 18. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as seguintes condições:
   I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses;
   II - plano de aplicação dos recursos solicitados;
   III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades;
   IV - Comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;
   V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício;
   § 1º Em caso de pessoa física o pedido deverá ser documentado e conter, exclusivamente, o documento previsto no inciso II do caput.
   § 2º Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de lei, autorização formal ao Legislativo.
   § 3º O Poder Executivo concederá prazo para a prestação de contas consoante o que determina a Lei Municipal nº 1.923, de 09/12/1999 devendo ocorrer a devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.

Art. 19. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
   I - a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município.
   II - incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Lei Municipal nº 1.923, de 09/12/1999.
   III - no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 101/2000, estes ficam condicionados ainda a:
      a) formalização de contrato ou congênere;
      b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;
      c) acompanhamento da execução;
      d) prestação de contas.
   Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27 da LC nº 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.

Seção VIII - Dos Créditos Adicionais
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da LC nº 101.
   § 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei.
   § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
      I - as exposições dos motivos que os justifiquem;
      II - as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais;
      III - memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.

Seção IX - Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 21. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
   § 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
      I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
      II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;
      III - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I - Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 22. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou entidade.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.

Seção II - Das Despesas com Pessoal
Art. 23. O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos, empregos públicos, cargos comissionados, funções e demais espécies remuneratórias integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.

Art. 24. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, além de previsão específica nesta Lei, dos seguintes documentos e informações:
   I - de manifestação do Conselho de Política e Remuneração de Pessoal de que trata o art. 39 da Constituição da República;
   II - de declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
   III - indicação dos recursos até o final do exercício e simulação que demonstre o impacto orçamentário e financeiro da despesa com a medida proposta, além de análise sobre o mérito do resultado obtido, para os dois exercícios seguintes;
   IV - comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício;
   V - medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico, a criação de cargos, empregos e funções previstos no Anexo VII desta Lei, e os seguintes aumentos de remuneração dos servidores e agentes públicos:
   I - No Poder Executivo:
      a) recuperação de vencimentos dos exercícios anteriores a 2005;
      b) aumento de remuneração em percentual de até 10% (dez porcento)
      c) reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
      d) reforma do plano de carreira do servidor público municipal;
      e) reforma da estrutura administrativa do executivo municipal;
      f) aumento no vale alimentação em até 50%;
      g) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação.
   II - No Poder Legislativo:
      a) aumento no vale alimentação em até 50%;
      b) aumento de remuneração em percentual de até 10% (dez porcento);
      c) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revelem a mais adequada face às características da necessidade da contratação.

Art. 26. No Exercício de 2009 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos porcento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
   I - situações de emergência ou calamidade pública;
   II - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
   III - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível em situações momentâneas.

CAPÍTULO V - DAS METAS FISCAIS
Art. 27. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta Lei:
   I - poderão ser atualizadas pela lei orçamentária anual;
   II - em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 10% das metas fixadas.

Art. 28. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
   § 1º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
      I - No Poder Executivo:
         a) diárias;
         b) serviço extraordinário;
         c) convênios;
         d) realização de obras
         e) redução de despesas com aquisição de equipamentos e material
   permanente
      II - No Poder Legislativo
         a) Diárias;
         b) Realização de serviço extraordinário;
   § 2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
   I - das despesas com pessoal e encargos;
   II - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;
   § 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
   § 4º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira.
   § 5º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República.
   § 6º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução orçamentária que permita o cumprimento do art. 166, § 1º, II da Constituição da República.

Art. 30. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
   I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
   II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
   III - a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;

Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for promulgado até 31 de dezembro de 2008, até que esta ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e oito.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 15/10/2008.





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Anexos - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009.
 
Nota: (Este texto não substitui o original)


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